O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou, na tarde de hoje (dia 22), a segunda sessão de consulta pública destinada ao público sobre o “Regime Jurídico das Associações”, com o objectivo de continuar a auscultar as opiniões e sugestões dos cidadãos, contando com a presença de mais de 100 participantes.
A sessão foi presidida pela Directora dos Serviços de Identificação (DSI), Chan Hoi Fan, tendo a Chefe da Divisão do Registo de Associação e Fundação, Lo Kin I, apresentado os elementos essenciais da consulta pública. Estiveram igualmente presentes o Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Chang Cheong, os Assessores do Gabinete, Zhang Guohua e Xie Gengliang, o Subdirector da DSI, Fong Pak Ian, e a Chefe do Departamento de Coordenação e Planeamento Legislativo da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), Fong Meng Ian.
A Directora Chan Hoi Fan referiu, durante a apresentação, que as associações de Macau têm uma longa história e constituem uma plataforma fundamental para a participação dos cidadãos nos assuntos sociais, tendo desempenhado um papel crucial em diversas áreas e contribuído significativamente para a prosperidade, estabilidade e harmonia da sociedade. Considerando que a legislação vigente, que regula o procedimento de constituição e o funcionamento das associações, se revela insuficiente para responder às necessidades decorrentes do desenvolvimento social, o Governo da RAEM, após mais de dois anos de análise e estudo, em que foi feita uma comparação sistemática das experiências legislativas de várias regiões e países, e tendo em conta a situação concreta de Macau, elaborou o documento de consulta sobre o “Regime Jurídico das Associações”, esperando, deste modo, que seja melhorada a gestão interna das associações e optimizada a fiscalização administrativa, a fim de promover o seu desenvolvimento de forma ordenada, sustentável e em conformidade com a lei.
A chefe de divisão Lo Kin I apresentou as orientações e os principais aspectos da revisão legislativa do “Regime Jurídico das Associações”, tendo os cidadãos, em seguida, manifestado activamente as suas opiniões e sugestões, às quais os representantes do Governo auscultaram com atenção e deram as devidas respostas.
Um total de 20 cidadãos intervieram na sessão de consulta, apresentando activamente as suas sugestões e contributos sobre os trabalhos de revisão legislativa, centrando-se especialmente nos aspectos relacionados com o desenvolvimento das associações e a governação nas instâncias de base. Os cidadãos participantes concordam com a necessidade da presente revisão, considerando que esta possui relevância prática e contribuirá para promover um desenvolvimento saudável das associações. Entre os pontos destacados, alguns cidadãos manifestaram preocupação quanto às modalidades de alteração dos estatutos das associações, ao tratamento das formalidades administrativas das associações, bem como aos prazos, procedimentos e formalidades necessários para efeitos da sanação de irregularidades das “associações adormecidas”. Adicionalmente, foram apresentadas opiniões relativas à constituição e ao registo de uma “associação-geral”. Vários intervenientes sugeriram que a DSI deveria reforçar o trabalho de divulgação jurídica, disponibilizar fluxogramas dos procedimentos e orientações para o tratamento dos assuntos associativos, bem como optimizar os sistemas electrónicos e as plataformas de requerimento online.
Por fim, a Directora Chan Hoi Fan afirmou que esta revisão legislativa se reveste de grande importância para melhorar o ambiente de desenvolvimento das associações e a governação nas instâncias de base, acrescentando que as opiniões apresentadas pelos cidadãos têm um valor de referência significativo e que o Governo vai estudar e analisar minuciosamente todas as opiniões e sugestões recebidas para aperfeiçoar e optimizar o presente projecto de revisão legislativa, bem como prosseguir com os diversos trabalhos de divulgação.
A consulta pública sobre o “Regime Jurídico das Associações” continuará a decorrer até ao dia 23 de Setembro, estando o documento de consulta disponível para visualização e descarregamento na página electrónica temática (https://www.dsi.gov.mo/assocp), na página de Consulta de Políticas do Portal do Governo da RAEM, na plataforma da “Conta Única de Macau” e na Plataforma para Empresas e Associações. Os cidadãos também poderão levantá-lo na DSI, no Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), na DSAJ, no Centro de Informações dos Serviços Governamentais, no Centro de Serviços da RAEM, no Centro de Serviços do IAM, no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, entre outros locais.
Seguidamente, o Governo da RAEM irá ainda realizar uma sessão destinada ao público. Os cidadãos interessados em participar podem inscrever-se previamente na página temática acima referida ou através dos números de telefone 2837 0777 ou 2837 0888.
Por outro lado, os cidadãos de todos os sectores são convidados a apresentar as suas opiniões e sugestões, através da página temática (https://www.dsi.gov.mo/assocp) e da aplicação para telemóvel e da página da “Conta Única de Macau” (https://www.mo.gov.mo), bem como da aplicação para telemóvel e da página da Plataforma para Empresas e Associações (https://www.ab.gov.mo), por correio electrónico (info@dsi.gov.mo), telefone (2837 0777 ou 2837 0888), fax (2837 4300) ou correio postal ou presencialmente na DSI, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 1.º andar, Macau.
