Ordem do dia:

1. Apresentação, discussão e votação na generalidade da proposta de lei intitulada “Alteração ao Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pela Lei n.º 4/99/M, de 13 de Dezembro”；─── Aprovada

2. Apresentação, discussão e votação na generalidade da proposta de lei intitulada “Regime jurídico de arrendamento e cedência dos espaços comerciais em edifícios de habitação social”.  ─── Aprovada