Ordem do dia:

1. Apresentação, discussão e votação na generalidade da proposta de lei intitulada “Alteração à Lei n.º 17/2009 ‒ Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas” ──── Aprovada

2. Discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Consolidação dos recursos financeiros do Fundo de Pensões” ──── Aprovada

3. Discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Lei de uso das áreas marítimas”──── Aprovada

4. Apresentação, discussão e votação na generalidade da proposta de lei intitulada “Lei das telecomunicações”. ──── Aprovada