O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou ontem (dia 8) duas sessões de consulta sobre o “Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos” destinadas aos sectores, no sentido de auscultar, respectivamente, as opiniões e sugestões do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais, do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Norte, do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários da Zona Central e do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas.
As sessões de consulta foram presididas conjuntamente pelo Director substituto da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), Ng Chi Kin, e pelo Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), Chau Wai Ieng, e estiveram ainda presentes o Segundo-Comandante do Corpo de Bombeiros, Lei Long Kit, o Chefe do Departamento de Licenciamento e Inspecção da Direcção dos Serviços de Turismo, Chong Cheok Ip, o Chefe do Departamento de Promoção das Indústrias Culturais e Criativas do Instituto Cultural, Ho Hong Pan, o Chefe do Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo dos Serviços de Saúde, Lam Chong, o Chefe substituto do Departamento de Informações do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Lei Kuok Tong, a Chefe substituta do Departamento de Urbanização da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, Cheung In Fong, o Chefe substituto do Departamento de Controlo da Poluição Ambiental da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Choi Weng Chun, a Chefe da Divisão de 2.ª Divisão de Inspecção da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, Cheang Im Ha, o Chefe da Divisão de Planeamento do Equipamento Desportivo do Instituto do Desporto, Lam Weng Cheong, o Chefe da Divisão de Licenciamento do Departamento de Urbanização da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, Ao Peng Kin, no sentido de auscultar opiniões apresentadas.
O Director substituto, Ng Chi Kin, referiu que, para aperfeiçoar de forma contínua os diplomas legais da área empresarial, aumentar a eficiência da coordenação interdepartamental e criar um ambiente de negócios e uma ordem de mercado que sejam “justos, transparentes e previsíveis”, o Governo da RAEM procedeu a uma reflexão e revisão aprofundada do Decreto-Lei n.º 47/98/M, que regula o condicionamento administrativo para determinadas actividades económicas, e irá consagrar um novo “Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos”. Por outro lado, o mesmo apresentou ainda, nas sessões em causa, as principais orientações para a revisão legislativa, e na sequência disso, os representantes do Governo procederam ao intercâmbio com os vogais presentes nas sessões a propósito das questões relevantes.
Na reunião, houve um total de 26 vogais que usaram da palavra, os quais concordaram, em geral, com a necessidade da revisão legislativa, tendo apresentado várias sugestões construtivas. Houve vários vogais que mostraram preocupação com as questões relacionadas com o regime para a regulação e a execução da lei sobre os “serviços de fotografia e filmagem turística”, propondo clarificar, em conjunto, a identidade de trabalho dos prestadores de “serviços de fotografia e filmagem turística”; por outro lado, houve vogais que manifestaram preocupação com o relaxamento das regras sobre a entrada e permanência de menores nos estabelecimentos, nomeadamente nas salas de jogos de bilhar e nos estabelecimentos do tipo «karaoke», bem como os critérios de identificação da relação entre os menores e seus acompanhantes; a par disso, houve vogais que prestaram atenção quanto às questões de segurança contra incêndios, de protecção ambiental e de ruído nas oficinas de reparação de veículos, propondo determinar expressamente o período transitório e relaxar os limites do horário de funcionamento de algumas oficinas de reparação de veículos; houve ainda alguns vogais que prestaram atenção ao âmbito dos serviços de massagem prestados nos salões de beleza.
Os representantes do Governo auscultaram atentamente todas as opiniões apresentadas, manifestaram agradecimento pelas valiosas opiniões apresentadas pelos vogais do Conselho Consultivo para os Assuntos Municipais e dos Conselhos Consultivos de Serviços Comunitários e responderam às questões colocadas pelos vogais. Os representantes do Governo referiram que, em relação à introdução da regulação sobre os “serviços de fotografia e filmagem turística”, irão estabelecer os respectivos mecanismos de execução da lei após a ampla recolha de opiniões, no sentido de reforçar a supervisão; quanto à definição de condições sobre o acesso dos menores aos estabelecimentos e limites de tempo, o seu objectivo é equilibrar a saúde física e mental dos menores e clarificar a ambiguidade do decreto-lei anteriormente vigente; e quanto aos limites de horário de funcionamento de algumas oficinas de reparação de veículos, o que envolve somente a execução de determinadas operações (incluindo pintura por pulverização, soldadura, montagem ou desmontagem de baterias de lítio ou módulos de bateria de lítio), não afectando as restantes operações.
Ao fazer um balanço, o Director substituto, Ng Chi Kin, mencionou que as opiniões e sugestões dos vogais se revestem de um valor de referência significativo, sendo que os serviços pertinentes irão proceder atentamente à organização e ao estudo, continuando a optimizar o presente projecto de revisão legislativa.
A consulta pública sobre o “Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos” decorre no período compreendido entre 6 de Julho e 19 de Agosto, com a duração de 45 dias. O documento de consulta já se encontra disponível para consulta e descarregamento na página temática (https://www.dsaj.gov.mo/rrdae/rrdaeIntro_pt.aspx), na página de Consulta de Políticas do Portal do Governo da RAEM, na plataforma da “Conta Única de Macau” e na Plataforma para Empresas e Associações. Os cidadãos podem também levantar o documento de consulta no IAM, na DSAJ, no Centro de Serviços da RAEM, no Centro de Serviços do IAM, no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, entre outros locais.
Seguidamente, o Governo da RAEM irá ainda realizar 8 sessões de consulta pública, das quais 5 são sessões de consulta destinadas aos sectores e 3 destinadas ao público. Os cidadãos interessados em participar nas sessões de consulta pública podem inscrever-se previamente através da página temática supramencionada ou através do telefone n.º 2833 7676.
Por outro lado, os cidadãos de todos os sectores são convidados a apresentar as suas opiniões e sugestões sobre o conteúdo do documento de consulta, através de correspondência (entregue por via postal ou presencialmente no Centro de Serviços do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 2.º andar, Macau), de telefone (2833 7676), de fax (2871 1203), de correio electrónico (webmaster@iam.gov.mo) ou da página electrónica (https://www.dsaj.gov.mo/rrdae/rrdaeIntro_pt.aspx).
