(Nota de imprensa sobre a tramitação de processos)
Foi aplicada a obrigação de apresentação periódica ao indivíduo do sexo masculino, suspeito da prática de abusos sexuais contra estudantes de jardim de infância
(Notícia do Ministério Público) Uns jornais de Macau publicaram recentemente que um assistente do sexo masculino de jardim de infância era suspeito de ter cometido abusos sexuais contra estudantes do mesmo jardim de infância, caso esse que já foi encaminhado pela Polícia Judiciária para o Ministério Público no sentido de proceder às diligências de investigação.
O Ministério Público vai proceder à investigação no sentido de apurar se o arguido tinha praticado o crime de abuso sexual de crianças previsto no Código Penal.
Nos termos do no. 1 do artigo 166º e do artigo 171º do Código Penal, este acto criminoso é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, e constitui circunstância agravante considerando circunstancias diferentes.
Além disso, nos termos do artigo 172º do Código Penal, como existem vítimas menores de 16 anos neste caso de abuso sexual, o Ministério Público vai dar início ao processo se especiais razões de interesse da vítima o impuserem.
Tendo em conta a gravidade do caso e a situação concreta do respectivo processo, o juiz de instrução criminal, sob a promoção do delegado do procurador, impôs ao arguido as medidas de coacção, nomeadamente, a obrigação de apresentação periódica.
O respectivo processo será devolvido para o Ministério Público, no sentido de continuar a proceder às diligências de investigação necessárias.
