Está concluída a sessão de avaliação da situação da Região Administrativa Especial de Macau no que se refere ao cumprimento do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos na Região. O respectivo relatório pode ser encontrado no sítio da Internet do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas, no portal do Governo da RAEM e no sítio da Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional.

O 1.º relatório relativo à aplicação do Pacto foi elaborado pelo Governo da RAEM em estrita conformidade com os critérios de forma e de conteúdo definidos pelo Comité dos Direitos do Homem das Nações Unidas (Documento n.º HRI/GEN/2/Rev.6). O texto integral do relatório encontra-se disponível em: http://www.dsrjdi.ccrj.gov.mo/Doc/CCPR.C.CHN-MAC.1/CCPR.C.CHN-MAC.1_en.pdf