O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou, na tarde de hoje (dia 16), a primeira sessão de consulta pública destinada ao público sobre o “Regime Jurídico das Associações”, com o objectivo de auscultar as opiniões e sugestões dos cidadãos, contando com a presença de cerca de 100 participantes.
A sessão foi presidida pela Directora dos Serviços de Identificação (DSI), Chan Hoi Fan, tendo a Chefe da Divisão do Registo de Associação e Fundação, Lo Kin I, apresentado os elementos essenciais da consulta pública. Estiveram igualmente presentes o Chefe do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Chang Cheong, os Assessores do Gabinete, Zhang Guohua e Xie Gengliang, o Subdirector da DSI, Fong Pak Ian, e a Chefe do Departamento de Coordenação e Planeamento Legislativo da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), substituta, Cheong Ian Teng.
A Directora Chan Hoi Fan referiu, durante a sua apresentação, que as associações constituem uma parte fundamental da sociedade de Macau, tendo contribuído significativamente para a prosperidade, estabilidade e harmonia social. No entanto, a legislação vigente que regula o procedimento de constituição e o funcionamento das associações revela-se insuficiente para responder às necessidades decorrentes do desenvolvimento social, sendo, por conseguinte, necessário elaborar um novo regime jurídico específico para as associações, com o objectivo de aperfeiçoar a garantia do direito de associação, promover a gestão interna das associações, orientar as associações para um desenvolvimento positivo e optimizar a fiscalização administrativa, promovendo assim o seu desenvolvimento em conformidade com a lei e de forma ordenada e sustentável.
A Chefe de divisão, Lo Kin I, apresentou as orientações e os principais aspectos da revisão legislativa do “Regime Jurídico das Associações”. Posteriormente, os representantes do Governo e os cidadãos presentes na sessão de consulta trocaram opiniões sobre as questões relativas à revisão, com intervenções activas por parte dos cidadãos.
No total, 20 cidadãos intervieram na sessão, tendo manifestado uma concordância geral com a orientação da revisão legislativa. Vários intervenientes consideraram que a revisão legislativa contribuirá para a salvaguarda do direito à liberdade de associação dos residentes, proporcionando um sistema de gestão mais transparente e normatizado para a governação nas instâncias de base, criando assim um ambiente mais propício ao funcionamento das associações. Entre as intervenções, houve cidadãos que manifestaram preocupação quanto ao papel da revisão legislativa na orientação e na promoção do desenvolvimento a longo prazo das associações locais. Além disso, alguns cidadãos questionaram se a DSI forneceria as orientações e o apoio técnico necessários após a revisão legislativa para auxiliar as associações na transição para a nova lei. Por outro lado, parte dos cidadãos manifestaram a sua atenção em relação a matérias como a relação entre uma associação-geral e as suas associações filiadas, os critérios de avaliação da identificabilidade e da veracidade das denominações das associações previstos na nova lei, e a habilitação dos fundadores das associações, esperando que o Governo desenvolva os trabalhos de educação e divulgação após a revisão legislativa. Os representantes do Governo auscultaram com atenção as referidas opiniões e sugestões e deram as devidas respostas.
No seu discurso de balanço, a Directora Chan Hoi Fan afirmou que esta revisão legislativa se reveste de grande importância para a optimização do ambiente de desenvolvimento das associações de Macau e do sistema de governação nas instâncias de base, acrescentando que as opiniões apresentadas têm um valor de referência significativo. O Governo irá estudar e analisar minuciosamente todas as opiniões e sugestões recebidas para aperfeiçoar continuamente o teor do projecto da proposta de lei, bem como prosseguir com os trabalhos de divulgação da proposta de lei.
A consulta pública sobre o “Regime Jurídico das Associações” continuará a decorrer até ao dia 23 de Setembro, estando o documento de consulta disponível para visualização e descarregamento na página electrónica temática (https://www.dsi.gov.mo/assocp), na página de Consulta de Políticas do Portal do Governo da RAEM, na plataforma da “Conta Única de Macau” e na Plataforma para Empresas e Associações. Os cidadãos também poderão levantá-lo na DSI, no Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), na DSAJ, no Centro de Informações dos Serviços Governamentais, no Centro de Serviços da RAEM, no Centro de Serviços do IAM, no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, entre outros locais.
Seguidamente, o Governo da RAEM irá ainda realizar 2 sessões destinadas ao público. Os cidadãos interessados em participar nessas sessões podem inscrever-se previamente através da página temática acima referida ou através dos números de telefone 2837 0777 ou 2837 0888.
Por outro lado, os cidadãos de todos os sectores são convidados a apresentar as suas opiniões e sugestões, através da página temática (https://www.dsi.gov.mo/assocp) e da aplicação para telemóvel e da página da “Conta Única de Macau” (https://www.mo.gov.mo), bem como da aplicação para telemóvel e da página da Plataforma para Empresas e Associações (https://www.ab.gov.mo), por correio electrónico (info@dsi.gov.mo), telefone (2837 0777 ou 2837 0888), fax (2837 4300) ou correio postal ou presencialmente na DSI, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 1.º andar, Macau.
