O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto de regulamento administrativo intitulado “Organização e funcionamento da Secretaria do Conselho Executivo”.

Em articulação com as orientações apresentadas no Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2025, nomeadamente a promoção da reforma aprofundada da Administração Pública e a simplificação da estrutura orgânica do Governo, o Governo da RAEM procede ao desenvolvimento, de forma ordenada, os trabalhos de reorganização funcional e estrutural, e, neste enquadramento, elaborou o presente regulamento administrativo.

O regulamento administrativo visa a simplificação da estrutura da Secretaria do Conselho Executivo, mantendo apenas os cargos de secretário-geral e assessor na sua composição, extinguindo as suas actuais subunidades orgânicas e passando a prever-se que o apoio administrativo e técnico à Secretaria será prestado pela Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, que afectará o pessoal necessário ao seu funcionamento. Todo o pessoal da actual Secretaria do Conselho Executivo irá transitar para a Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, mantendo a sua situação jurídico-funcional.

Por outro lado, o regulamento administrativo elimina a possibilidade de acumulação de funções na Secretaria do Conselho Executivo que se verificava a respeito dos assessores. Além disso, considerando a diversidade e especialidade das matérias sobre as quais se pronuncia o Conselho Executivo, também se prevê que o Chefe do Executivo pode designar assessores do Gabinete do Chefe do Executivo ou dos Gabinetes dos Secretários para prestarem apoio à Secretaria e comparecer nas reuniões do Conselho Executivo relativamente a temas que careçam do seu parecer e apoio especializado.

O regulamento administrativo entra em vigor no dia 31 de Outubro de 2025.