O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto de regulamento administrativo intitulado “Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça”.

Em articulação com o conceito governativo apresentado no Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2025, no que diz respeito à promoção da reforma da Administração Pública e à simplificação da estrutura orgânica, e após uma nova revisão e análise das actuais funções e estruturas da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, doravante designada por DSAJ, e da Imprensa Oficial, doravante designada por IO, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, procede à fusão da IO com a DSAJ, reorganizando e simplificando as estruturas orgânicas das duas direcções de serviços.

Após a fusão das duas direcções de serviços, a nova DSAJ será responsável pelas funções anteriormente desempenhadas pelas mesmas, incluindo estudo da política de justiça em geral, coordenação legislativa, produção legislativa e respectivo apoio técnico, divulgação jurídica, edição do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e impressão dos trabalhos necessários ao funcionamento do Governo da RAEM.

Em simultâneo, após uma nova revisão da estrutura orgânica existente, serão eliminadas as subunidades orgânicas ao nível de divisão com atribuições semelhantes às das subunidades orgânicas ao nível de departamento, procedendo-se à fusão das subunidades orgânicas ao nível de departamento que anteriormente tinham funções relacionadas, no sentido de elevar a eficiência no âmbito da gestão administrativa e de pessoal.

Uma vez optimizada a estrutura orgânica, o total de seis dirigentes, nove departamentos e 14 divisões das actuais duas direcções de serviços será reduzido, enquanto se cria a nova DSAJ, para um director e dois subdirectores, com cinco departamentos e quatro divisões a funcionar na sua dependência, que são respectivamente o Departamento de Coordenação e Planeamento Legislativo, o Departamento de Produção Legislativa, o Departamento dos Assuntos do Direito Internacional e Direito Inter-Regional, o Departamento de Divulgação Jurídica e Relações Públicas e o Departamento dos Assuntos dos Registos e do Notariado e de Assuntos Genéricos, sendo a Divisão de Impressão integrada no Departamento de Divulgação Jurídica e Relações Públicas, e ficando a Divisão de Edição do Boletim Oficial, a Divisão Administrativa e Financeira e a Divisão de Informática directamente dependentes da direcção.

O diploma legal entra em vigor no dia 31 de Outubro de 2025.