A Direção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) realizou hoje (dia 4) uma conferência de imprensa, presidida pelo seu director, Yau Yun Wah, para anunciar a abertura de uma consulta pública de 30 dias, de 4 de Julho a 2 de Agosto, sobre a revisão da “Lei de Actividade Publicitária”.
Yau Yun Wah referiu que, como a actual “Lei de Actividade Publicitária” está em vigor há mais de trinta anos, e considerando as mudanças nas actividades económicas dos diversos sectores e a evolução tecnológica, os conteúdos, formas de divulgação e meios utilizados na publicidade actual são significativamente diferentes dos do passado. Além disso, para alinhar com o objectivo da acção governativa do Governo da RAEM de simplificar os procedimentos de licenciamento administrativo, é necessário rever e melhorar as disposições actuais sobre a emissão de licença para instalação de publicidade. Neste sentido, foram apresentadas algumas propostas de alteração à referida lei vigente e foi elaborado o respectivo documento de consulta. Através da presente consulta pública, o Governo da RAEM irá ouvir amplamente as opiniões e sugestões de todos os sectores da sociedade, a fim de melhorar ainda mais o diploma legal em causa para que este melhor corresponda às necessidades do desenvolvimento socioeconómico de Macau.
Os conteúdos principais desta consulta pública incluem: clarificação de definições e optimização de disposições de princípio, optimização de critérios para publicidade de bens ou serviços específicos, regulação de novos modelos de publicidade, optimização do regime de apreciação administrativa, melhoria do sistema de fiscalização administrativa e optimização do regime das sanções administrativas.
O documento de consulta sobre a revisão da “Lei de Atividade Publicitária” já está disponível para consulta e carregamento na página web temática: https://www.dsedt.gov.mo/pt_PT/web/public/pg_alapc. Os interessados também podem obter o documento de consulta nos seguintes locais: Direção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, Centro de Informação ao Público, Centro de Serviços da RAEM, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas e Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central. Durante o período de consulta pública, todas as opiniões e sugestões sobre o conteúdo do documento de consulta são bem-vindas, as quais poderão ser apresentadas através da página web temática, por telefone, correio electrónico, fax, correio ou entrega presencial.
Além disso, a DSEDT realizará 5 sessões de consulta durante o período de consulta (vide os detalhes na infografia). Os interessados em participar podem obter mais informações ou proceder à inscrição na página web temática ou digitalizar o código QR ou ligar 2857 5472/2857 5439 durante o horário de expediente.
