O Governo tomou boa nota da decisão do Tribunal de Última Instância referente ao processo com o número 18/2003 e publicada hoje no seu website.

O Governo respeita a decisão do Tribunal de Última Instância.

O Governo continuará empenhado, aliás como sempre, em garantir a independência judicial e o primado da lei assegurando o progresso contínuo da RAEM sob a égide dos valores da equidade e da justiça.