Em articulação com as linhas orientadoras traçadas pelo Governo da RAEM referente ao aprofundamento da reforma da Administração Pública, optimização das estruturas da Administração Pública e aumento da eficiência administrativa, a Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, doravante designada por DSEDT, o Conselho de Consumidores, doravante designado por CC, e o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, doravante designado por FDCT, concluíram hoje (1 de Setembro), com sucesso, os trabalhos de fusão e a reestruturação da sua estrutura orgânica e funcional. Recentemente, as respectivas entidades já concluíram a articulação e transição dos diversos trabalhos e serviços prestados ao público, mantendo funcionamento regular, ordenado e articulado dos diversos trabalhos.
Com a entrada em vigor do Regulamento Administrativo n.º 23/2026 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico), após a reestruturação, as principais atribuições da DSEDT são: 1. Empenhar-se na construção, manutenção e reforço dos trabalhos relativos ao estabelecimento das relações externas da RAEM nas áreas económica e comercial e à criação do ambiente interno de negócios; 2. Promover e apoiar o sector de indústria e comércio local, nomeadamente impulsionando as PME rumo ao desenvolvimento de alta qualidade; 3. Impulsionar os trabalhos de inovação científica e tecnológica e de investigação e desenvolvimento (I&D) de Macau, envidando esforços para promover a diversificação adequada da economia de Macau; 4. Fiscalizar o cumprimento da legislação no âmbito do exercício das actividades económicas na RAEM, bem como definir e executar as políticas, legislação e medidas relativas à protecção dos direitos e interesses do consumidor; 5. Executar os trabalhos de protecção dos direitos e interesses do consumidor. Ao mesmo tempo, a DSEDT vai garantir também o funcionamento eficaz do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, do Conselho de Ciência e Tecnologia, do Conselho para o Desenvolvimento Económico, do Conselho Consultivo de Consumidores e do Centro de Mediação e de Arbitragem de Conflitos de Consumo. A fim de melhor realizar os diversos trabalhos de reestruturação, as entidades envolvidas realizaram previamente várias reuniões de trabalho, no sentido de racionalizar os serviços prestados ao público e a organização interna dos trabalhos, bem como de uniformizar critérios e procedimentos relativos à prestação de serviços.
Quanto aos serviços prestados ao público, todos os serviços actualmente disponibilizados pelo CC e pelo FDCT manter-se-ão em funcionamento e serão assegurados sem qualquer interrupção, quer sejam prestados por via electrónica quer presencialmente, incluindo o escritório do CC, situado na Avenida Horta e Costa, e os escritórios do FDCT, situados no Edf. “The Macau Square”, 8.º andar e 11.º andar. Relativamente aos serviços e aos procedimentos sob as responsabilidades do anterior CC e do anterior FDCT, serão automaticamente acompanhados, sem necessidade de quaisquer formalidades adicionais.
No que respeita à transição das aplicações informáticas, os conteúdos e o website da DSEDT (https://www.dsedt.gov.mo) não serão afectados, e os endereços electrónicos dos websites do CC e do FDCT serão actualizados para https://consumer.dsedt.gov.mo e https://fdct.dsedt.gov.mo, respectivamente. Os antigos endereços electrónicos dispõem da função de redireccionamento durante um determinado período, e as outras funcionalidades aplicativas dos websites não serão afectadas.
A DSEDT vai, como sempre e de forma proactiva, apoiar o desenvolvimento das pequenas e médias empresas locais, melhorar o ambiente de negócios em bairros comunitários, e ao mesmo tempo, envidar esforços para promover o avanço estável da indústria tecnológica de Macau e impulsionar, de forma sólida, o desenvolvimento da diversificação adequada da economia. Para quaisquer informações, sugestões ou apresentação de solicitações, o público pode contactar a DSEDT, durante o horário de funcionamento, através da linha aberta (2888 2088), o funcionário do serviço de apoio ao cliente da conta oficial (DSEDTONLINE) ou através do e-mail (info@dsedt.gov.mo).
