O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou, respectivamente, nos dias 9, 13 e 20 de Julho, as 3 sessões de consulta sobre o “Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos” destinadas aos sectores, no sentido de auscultar as suas opiniões e sugestões de diversos sectores, nomeadamente de indústria e comércio, beleza, jogos de bilhar, cultura e beneficência, fotografia, cabeleireiro, fitness, hotelaria, instalações recreativas, reparação de veículos e karaoke, contando com a presença do total de mais de 60 representantes.
A sessão de consulta foi presidida conjuntamente pelo Director substituto da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), Ng Chi Kin, e pelo Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), Chao Wai Ieng, e onde estiveram presentes o Segundo-Comandante do Corpo de Bombeiros, Lei Long Kit, o Subdirector da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, Mak Tat Io, a Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, To Sok I, o Chefe do Departamento de Licenciamento e Inspecção da Direcção dos Serviços de Turismo, Chong Cheok Ip, a Chefe do Departamento de Investigação da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, Ieong Hoi Ian, o Chefe do Departamento de Promoção das Indústrias Culturais e Criativas do Instituto Cultural, Ho Hong Pan, o Chefe do Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo dos Serviços de Saúde, Lam Chong, o Chefe substituto do Departamento de Informações do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Lei Kuok Tong, o Chefe substituto do Departamento de Estudo e Planeamento do Corpo de Bombeiros, Seong Wa, o Chefe substituto do Departamento de Controlo da Poluição Ambiental da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Choi Weng Chun, o Chefe da Divisão de Inspecção da Direcção dos Serviços de Turismo, Choi Chi Fong, a Chefe da Divisão de 2.ª Divisão de Inspecção da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, Cheang Im Ha, o Chefe da Divisão de Planeamento do Equipamento Desportivo do Instituto do Desporto, Lam Weng Cheong, a Chefe da Divisão de Prevenção da Poluição Ambiental da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Leung Yuen Fun, o Chefe funcional do Departamento de Urbanização da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, Pang Chi Meng, o Chefe funcional da Divisão de Licenciamento do Departamento de Urbanização da mesma Direcção de Serviços, Lei Hung Sang, o Médico Consultor do Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo dos Serviços de Saúde, O Heng Kin.
O Director substituto Ng Chi Kin apresentou, nas sessões em apreço, as principais orientações para a revisão legislativa e os detalhes da consulta pública, e manifestou que o objectivo da presente revisão legislativa consiste em aperfeiçoar de forma contínua os diplomas legais da área empresarial, aumentar a eficiência da coordenação interdepartamental e criar um ambiente de negócios e uma ordem de mercado que sejam «justos, transparentes e previsíveis». Na sequência disso, os representantes do Governo procederam ao intercâmbio com os representantes dos sectores presentes nas sessões a propósito das questões relevantes.
No decurso das sessões, houve mais de 20 representantes dos sectores que usaram da palavra, os quais concordaram, em geral, com as orientações para a revisão legislativa, considerando que a revisão legislativa contribui para a promoção do desenvolvimento inovador do sector e o reforço da resiliência e da competitividade da economia. Houve representantes dos sectores que prestaram atenção ao regime para a regulação sobre os “serviços de fotografia e filmagem turística”, propondo a obrigatoriedade de prever expressamente a identidade de trabalho do pessoal de filmagem e reforçar a execução da lei; por outro lado, houve representantes dos sectores que prestaram atenção às disposições sobre a entrada e permanência de menores em salas de jogos de bilhar e estabelecimentos do tipo «karaoke», esperando que possa clarificar a atribuição de responsabilidades em caso de entrada ilegal ou de excesso de permanência dos menores. Ademais, houve representantes dos sectores que atribuíram atenção às disposições transitórias em relação às oficinas de reparação de veículos dedicadas a determinadas actividades (incluindo pintura por pulverização, soldadura, montagem ou desmontagem de baterias de lítio ou módulos de bateria de lítio); houve ainda representantes dos sectores que atribuíram importância ao pedido de autorização e às disposições alusivas à execução e supervisão sobre as “actividades de produção e realização de filmes”, e houve ainda representantes dos sectores que manifestaram o seu apoio, em relação aos salões de beleza, às propostas relativas à flexibilização das formas de regulação através do regime de registo, à eliminação dos limites do horário de funcionamento, à possibilidade da isenção de licença para prestação de serviços de massagens desde preenchidos os determinados requisitos, considerando que a presente revisão legislativa corresponde à tendência de desenvolvimento do sector.
Os representantes do Governo manifestaram agradecimento pelas valiosas opiniões apresentadas pelos sectores, destacando que irão, após uma análise abrangente e ampla recolha das opiniões dos diversos sectores sociais, organizar de forma séria e optimizar continuamente o projecto de revisão legislativa, a fim de o mesmo seja ainda mais aperfeiçoado. No tocante ao regime de regulação sobre os “serviços de fotografia e filmagem turística”, os representantes do Governo referiram que, após a ponderação abrangente sobre as opiniões dos diversos sectores sociais, serão definidos os respectivos mecanismos concretos para execução da lei, e reforçando efectivamente a supervisão; quanto à entrada e permanência de menores em salas de jogos de bilhar e estabelecimentos do tipo «karaoke», ir-se-á recolher mais opiniões e equilibrar o desenvolvimento da saúde física e mental dos menores com vista à definição de disposições concretas, e reforçar os respectivos trabalhos de sensibilização; quanto às disposições transitórias para as oficinas de reparação de veículos, ir-se-á conjugar com as respectivas opiniões e estabelecer adequadamente as respectivas disposições complementares, de modo a coadjuvar o sector no alcance de uma transição estável. Em relação às “actividades de produção e realização de filmes”, ir-se-á equilibrar o desenvolvimento da indústria criativa cultural e ter em consideração a ordem pública, estabelecendo o respectivo regime depois da recolha de opiniões dos diversos sectores.
Ao fazer um balanço, o Director substituto, Ng Chi Kin, mencionou que as opiniões e sugestões dos representantes dos sectores se revestem de um valor de referência significativo, sendo que os serviços pertinentes irão proceder atentamente à organização e ao estudo, continuando a optimizar o presente projecto de revisão legislativa.
A consulta pública sobre o “Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos” continuará a decorrer até ao dia 19 de Agosto. O documento de consulta já se encontra disponível para consulta e descarregamento na página temática (https://www.dsaj.gov.mo/rrdae/rrdaeIntro_pt.aspx), na página de Consulta de Políticas do Portal do Governo da RAEM, na plataforma da “Conta Única de Macau” e na Plataforma para Empresas e Associações. Ao mesmo tempo, também se pode levantar o documento de consulta no IAM, na DSAJ, no Centro de Serviços da RAEM, no Centro de Serviços do IAM, no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, entre outros locais.
O Governo da RAEM já realizou 7 sessões de consulta destinadas aos sectores e 2 destinadas ao público. Por sua vez, a última sessão de consulta destinada ao público terá lugar em 24 de Julho, às 19h00, no Centro de Actividades de S. Lourenço, sendo disponibilizadas no local a interpretação simultânea para as línguas portuguesa e gestual. Os cidadãos interessados em participar na sessão podem inscrever-se previamente através da página temática de consulta pública ou do telefone n.º 2833 7676. Por outro lado, todos os sectores da sociedade são convidados a apresentar as suas opiniões através da internet, e-mail, fax, correio ou de forma presencial. Para mais informações, pode-se consultar a página temática de consulta pública.
