Ordem do dia:

1. Apresentação, discussão e votação na generalidade da proposta de lei intitulada “Lei de uso das
áreas marítimas”；──── Aprovada

2. Discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Alteração à Lei n.º 14/2021 ‒
Regime jurídico da construção urbana”; ──── Aprovada

3. Discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Lei da publicidade”.
──── Aprovada