A DSSCU continua a combater as obras ilegais. Para além de dar prioridade, de acordo com o grau de urgência, ao tratamento de novas obras ilegais, de renovação de obras ilegais, de construções em estado de ruína, bem como das obras ilegais existentes em edifícios cuja licença de utilização tenha sido emitida após a entrada em vigor do Regime jurídico da construção urbana, também começou a reforçar, desde o ano passado, o tratamento conjunto de várias obras ilegais com características semelhantes no mesmo edifício a fim de elevar a eficiência dos seus trabalhos.

Relativamente à existência destas obras ilegais com características semelhantes nos espaços comuns de um edifício, tais como obras ilegais nos terraços, pódios ou corredores públicos, com base nos trabalhos executados no passado, a DSSCU tem reforçado gradualmente o tratamento conjunto desta série de casos, instaurando colectivamente os respectivos processos e emitindo ordens de demolição, no sentido de reforçar o combate e tornar o tratamento mais eficiente.

No ano passado, foram concluídos 10 processos através do tratamento em conjunto, isto é, foram tratadas obras ilegais em cerca de 260 fracções. Entre estes casos, 15 construções eram clandestinas que existiam no terraço de um edifício. Após a recepção da ordem de demolição emitida pela DSSCU, os interessados solicitaram a demolição voluntária e executam as obras dentro do mesmo prazo, no sentido de repor o terraço de acordo com o projecto. O Governo da RAEM aplaude a cooperação dos cidadãos na execução da lei e considera que esta cooperação não só salvaguarda a segurança na utilização dos edifícios, como também evita o agravamento das sanções e o pagamento das despesas decorrentes da demolição de obras ilegais executada pela Administração.

A DSSCU reitera que as obras ilegais afectam a segurança estrutural do edifício e apela aos cidadãos para cooperarem com o Governo na eliminação contínua das mesmas, unirem esforços no tratamento das construções ilegais, a fim de salvaguardar conjuntamente a segurança de edifícios e criar um bom ambiente habitacional. Com vista a incentivar os infractores a cooperarem com o Governo na execução da lei, caso sejam preenchidos os requisitos, a lei prevê medidas de redução ou isenção de multa para quem proceda à respectiva demolição voluntária.

Para mais informações sobre os respectivos procedimentos é favor de aceder à página electrónica na categoria “Regime e Directivas” do sítio electrónico da DSSCU (https://www.dsscu.gov.mo/pt/publicinfo/guideline-1 ) e para os dados estatísticos relevantes é favor de consultar a https://www.dsscu.gov.mo/pt/publicinfo/node-255.