O Secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, realçou aos países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) que a Região Administrativa Especial de Macau continua a gozar do seu estatuto de personalidade jurídica independente nos assuntos económicos internacionais, assim como cumprirá todos os compromissos assumidos, referindo que Macau irá consolidar a sua economia liberal, através de uma maior defesa da propriedade intelecual e da liberalização do mercado das concessões exclusivas.
Falando hoje (19) em Genebra perante o Órgão de Exame das Políticas Comerciais da OMC, Francis Tam referiu que a Lei Básica da RAEM assegura que o território, depois do regresso à Pátria, goza de um alto grau de autonomia nas políticas económica e monetária e de personalidade jurídica independente nos assuntos comerciais internacionais, assegurando que Macau continuará a cumprir os compromissos assumidos.
Conforme sublinhou Francis Tam, para além do acordo tarifário alcançado na Ronda de Uruguai, a política do índice zero tarifário encontra-se igualmente aplicada noutros produtos industriais, incluindo os de tecnologia informática, referindo que no campo da defesa da propriedade intelectual, o Governo da RAEM fez aplicar, a partir de Janeiro de 2000, nova legislação de defesa do direito de propriedade industrial e direitos de autor, estando a defesa do direito de propriedade intelectual igualmente assegurada, com a introdução de determinações nos principais códigos em vigor em Macau.
No campo monetário, a Pataca continua a ser a moeda de Macau após o regresso à Pátria, bem como a sua indexação ao dólar de Hong Kong e ao dólar norte-americano, política que, segundo Francis Tam disse, continuará a ser mantida, atendendo a que, em termos a longo prazo, ela permite assegurar condições estáveis ao comércio e investimento em Macau, apesar de algumas dificuldades sentidas durante o reajustamento da sua economia interna.
Francis Tam referiu que desde o seu estabelecimento, o Governo da RAEM aposta na política do reforço das potencialidades económicas e na promoção do seu crescimento continuado, indicando que a economia atingiu ao longo do último ano resultados encorajadores, com o número de visitantes no ano 2000 a ultrapassar a marca de 9 milhões, representando um acréscimo de 20%, tendo as exportações registado igualmente um aumento de 16% e a balança comercial verificado um saldo positivo de 2,3 biliões de patacas (USD$290 milhões), correspondente ao aumento de 78% relativamente a 1999.
Conforme referiu, é previsível que o PIB do ano 2000 atinja um aumento de 4%, enquanto que a deflacção e o desemprego acusaram um abrandamento a partir deste ano.
O Secretário para a Economia e Finanças disse que após a criação do Governo da RAEM, foi considerado de imediato o estudo da liberalização de alguns sectores de concessão exclusiva e na sequência da abertura do mercado aos serviços de telecomunicação móvel, internet e televisão por satélite, irá igualmente ser aplicada uma política ainda mais flexível no sector do transporte aéreo, tendo em vista a criação de condições mais vantajosas ao investimento e gestão deste sector, acrescentando que este ano a indústria do jogo irá ser liberalizada, actividade esta que irá favorecer as condições de Macau na organização de conferências e exposições.
Segundo ainda referiu, a política do comércio externo de Macau para o novo Século será orientada para um desenvolvimento de maior abertura, centrando os esforços na criação de um ambiente de maior transparência e justiça no investimento e no comércio.
A sessão de esclarecimentos aos membros da OMC por parte de Francis Tam prossegue amanhã (20).
Acompanha o Secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, nessa sua deslocação a Genebra, Raimundo do Rosário e Gabriela César, respectivamente representante e vice-representante permanentes da Representação da RAEM junto da OMC, Sou Tim Peng, director substituto dos Serviços de Economia, Jorge Costa Oliveira, coordenador do Gabinete para os Assuntos Legislativos, bem como ainda representantes oficiais do turismo, economia, aviação civil, finanças, obras públicas e telecomunicações.
