Uma delegação chefiada pela Secretária para a Administração e Justiça, Dr.ª Florinda Chan, visitará, a convite do Governo Português, a Portugal entre os dias 15 e 20 do corrente mês, onde celebrará com o Ministério de Justiça de Portugal um acordo de cooperação jurídica e judiciária.

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) desenvolve a cooperação judiciária inter-regional e internacional, nos termos dos artigos 93.º e 94.º da Lei Básica da RAEM, tendo sido criado, mediante o despacho do Chefe do Executivo, um grupo de trabalho ¡§ad hoc¡¨, sob a coordenação da Secretária para a Administração e Justiça. Com a autorização do Governo Popular Central, o Governo da RAEM iniciou negociações com o Governo Português sobre o reforço da cooperação entre si, tendo chegado a um consenso relativo ao anteprojecto do ¡§Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa¡¨, que será submetido à última negociação da Secretária da RAEM com o Ministério de Justiça de Portugal e consequentemente a sua assinatura ainda nessa visita.

Na estadia em Portugal, a delegação terá encontros e reuniões com os Secretários de Estado do Governo Português responsáveis pelas matérias em causa e visitará o Centro de Estudos Judiciários, o Supremo Tribunal de Justiça, a Procuradoria-Geral da República, a Direcção-Geral da Administração da Justiça, a Direcção-Geral dos Registos e Notariado e o Instituto Nacional da Administração.

A delegação chefiada pela Secretária para a Administração e Justiça é ainda composta pelo pessoal do seu Gabinete e pelo Director dos Serviços de Assuntos de Justiça, Dr. Cheong Weng Chon e Coordenador do Gabinete para os Assuntos Legislativos, Dr. Jorge Oliveira.