Cabe ao Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) a responsabilidade legal de assumir o pagamento das pensões de aposentação e de sobrevivência aos funcionários públicos subscritores do regime, contudo o défice acumulado do Fundo de Pensões atingirá, nos próximos cinco anos, 8,986 mil milhões de patacas, e nos próximos dez anos o défice irá aumentar ainda mais, pelo que é extremamente necessário proceder ao planeamento prospectivo e à afectação de recursos financeiros do respectivo regime.
Segundo a situação financeira do ano de 2025, o respectivo saldo da execução do orçamento central do governo foi de 19,89 mil milhões de patacas. Um saldo da execução do orçamento relativamente abundante e robusto, contribui com condições favoráveis para se proceder antecipadamente a disposições no que diz respeito à resposta da necessidade do grande volume de recursos financeiros do regime de aposentação e sobrevivência, no futuro. O Governo da RAEM, em conformidade com o estipulado na Lei n.º 13/2006, fixou através de Despacho do Chefe do Executivo, a percentagem de dotação do saldo da execução do orçamento central do governo do ano 2025 em 80 por cento (cerca de 15,91 mil milhões de patacas), com o objectivo de responder às necessidades de pagamento legal do Fundo de Pensões, o que por sua vez irá permitir a este alargar os seus activos e a escala dos investimentos, prolongando o ciclo de investimentos. Através de um investimento a longo prazo e acumulação de capital através de juros compostos, possibilita-se o aumento das receitas potenciais e a resiliência financeira, criando uma base financeira mais consolidada e a longo prazo do regime de aposentação e sobrevivência.
O Governo da RAEM reitera uma vez mais, que a percentagem fixada para a dotação do saldo não afectará as despesas com as diversas medidas destinadas ao bem-estar da população e aos benefícios sociais, nem afectará a dotação legal do montante da reserva básica e da reserva financeira ao longo dos anos pretéritos. Caso esta situação não seja resolvida atempadamente, no futuro, as despesas e injecções nos benefícios sociais poderão ser afectadas, devido ao cumprimento da responsabilidade legal de pagamento. O Fundo de Pensões irá avaliar cautelosamente as estratégias de investimento, com o apoio de consultores profissionais em investimento, no sentido de procurar obter um retorno razoável, sob o princípio de um investimento estável.
O Governo continuará a analisar a situação financeira e dos investimentos do Fundo de Pensões, sob o pressuposto da salvaguarda dos benefícios sociais e das diversas despesas correntes destinadas ao bem-estar da população, procederá ao correcto cumprimento da sua responsabilidade legal financeira, garantindo estabilidade ao regime de aposentação e de sobrevivência, protegendo efectivamente os direitos e interesses legítimos dos seus beneficiários.
