A Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) manifesta firme oposição e condena veementemente o Relatório sobre a recomendação relativa às relações políticas entre a União Europeia e a China, recentemente aprovado pelo Parlamento Europeu, o qual lançou acusações infundadas contra o julgamento do primeiro caso de segurança nacional pelo tribunal da RAEM de acordo com a lei, apresentando ainda exigências ilegais. Em conformidade com o direito internacional e os princípios fundamentais das relações internacionais, o Parlamento Europeu não tem qualquer legitimidade para se pronunciar ou intervir nesta matéria.

A defesa da segurança nacional pela RAEM em conformidade com a lei é absolutamente justa e irrepreensível. Qualquer pessoa, independentemente da sua identidade, profissão ou filiação política, que cometa actos ilícitos que ponham em risco a segurança nacional, deve ser punida nos termos da lei. O julgamento, pelos tribunais da RAEM, de processos relacionados com a segurança do Estado, em estrita observância da legalidade, constitui um assunto exclusivamente interno da RAEM. A independência judicial da RAEM é rigorosamente garantida pela Lei Básica de Macau. A Assembleia Legislativa da RAEM respeita e apoia as autoridades judiciárias no exercício independente da função jurisdicional, e exorta solenemente o Parlamento Europeu a respeitar os princípios do Estado de direito e a independência judicial da RAEM, cessando quaisquer acusações infundadas e ingerências no processo judicial de Macau.

A Assembleia Legislativa da RAEM apela veementemente ao Parlamento Europeu para que reflita sobre a sua postura, corrija o seu rumo e cesse imediatamente a interferência nos assuntos internos da China e nos assuntos da RAEM, bem como qualquer ingerência no processo judicial da RAEM.