No que diz respeito a um caso divulgado pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC) no âmbito da provedoria de justiça, relativo à imposição repetida de multas por infracções administrativas pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), esta Direcção concorda e atribui grande importância às sugestões do CCAC, tendo tomado de imediato medidas de rectificação, com vista a aperfeiçoar ainda mais os procedimentos administrativos relevantes.

Relativamente ao caso em questão, após receber a sugestão do CCAC, a DICJ acompanhou de imediato o assunto, tendo procedido à revisão e optimização dos respectivos procedimentos. Actualmente, a DICJ passou a incluir nos ofícios de notificação da decisão sancionatória uma menção relevante e a verificar o estado dos pagamentos através de um sistema informático, com vista a optimizar os procedimentos administrativos.

A DICJ agradece as sugestões e opiniões do CCAC e continuará a promover a revisão e a optimização do funcionamento e dos mecanismos dos serviços, promovendo de forma proactiva a colaboração interdepartamental e os mecanismos de partilha de informação, com vista a aumentar a eficiência administrativa e da aplicação da lei.