Ordem do dia:

1. Apresentação, discussão e votação na generalidade da proposta de lei intitulada “Alteração à Lei n.º 7/2008 ‒ Lei das relações de trabalho”；──── Aprovada

2. Apresentação, discussão e votação na generalidade da proposta de lei intitulada “Alteração à Lei
n.º 5/2011 – Regime de prevenção e controlo do tabagismo”；──── Aprovada

3. Apresentação, discussão e votação na generalidade da proposta de lei intitulada “Regime jurídico dos centros de aperfeiçoamento particulares”；──── Aprovada

4. Apresentação, discussão e votação na generalidade do projecto de lei  intitulado “Alteração à Lei n.º 11/2000 – Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau”. ──── Aprovada