A fim de se articular com o desenvolvimento da governação electrónica do Governo da RAEM e reforçar os trabalhos relativos ao combate aos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) adiciona, a partir de 27 de Abril de 2026, a função de apoio à verificação de identidade no Sistema do Notariado, e pretende lançar no mês de Maio, o serviço de preenchimento online de “Ficha para o cumprimento dos deveres de natureza preventiva de combate ao branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo” (doravante designada por ficha) na plataforma “Conta única de acesso comum”.

Esta Direcção de Serviços adiciona a função de apoio à verificação de identidade no Sistema do Notariado, com o propósito de ajudar os notários públicos e privados a procederem ainda mais à verificação de antecedentes e avaliação de riscos junto de indivíduos em causa, nomeadamente identificar se estão em causa criminosos de alto risco, pessoas sujeitas a sanções ou politicamente expostas, a partir da qual se permitem os órgãos próprios da função notarial a adoptarem, de forma mais eficaz, medidas de diligências relativas à clientela nos termos legais.

Para além disso, no passado, para realizar os serviços de notariado tais como constituição de sociedade comercial ou compra e venda de imóveis, os cidadãos tinham de preencher e assinar a aludida ficha em suporte de papel, tendo por objectivo cumprir os deveres de identificação e verificação de identidade. O serviço de preenchimento online destina-se à simplificação dos procedimentos para o preenchimento, o que contribui para a realização de vários serviços de notariado com recurso à utilização da ficha já guardada que contém os mesmos dados. Na sequência do preenchimento da ficha através da Conta Única de Macau, os órgãos próprios da função notarial só precisam de digitalizar o código QR exibido pelos cidadãos, podendo a seguir obter os dados preenchidos, concretizando o objectivo de reduzir os passos de introdução repetida de dados, aumentar a precisão dos mesmos e elevar a eficiência geral no tratamento dos serviços.              

A DSAJ continuará a optimizar os serviços de registos e notariado, expandir os serviços electrónicos e melhorar a eficiência dos serviços prestados, empenhando-se em oferecer aos cidadãos uma melhor experiência no tratamento dos serviços.