Em 20 de Dezembro de 2015, o Conselho de Estado, através do Decreto n.º 665, publicou o “Mapa da Divisão Administrativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China”, o qual clarifica a jurisdição das áreas terrestres e marítimas da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), tendo a RAEM, a partir dessa data, passado a governar, oficialmente e nos termos da lei, uma área marítima que abrange 85 quilómetros quadrados. Esta medida irá beneficiar a promoção e o fortalecimento da integração e a cooperação inter-regional, neste contexto, o Centro de Formação Jurídica e Judiciária irá organizar um Seminário de 5 dias subordinado ao tema “Jurisdição e Sustentabilidade: Ordenamento e Transporte Marítimo”, que se realizará de 11 a 15 de Junho, das 18:15 até às 20:30 horas, no Auditório do Centro de Formação para os Trabalhadores dos Serviços Públicos, sito na Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, Centro Comercial Cheng Feng, 7.º andar.
Inserido no 3.º Programa de Cooperação na Área Jurídica entre a Região Administrativa Especial de Macau e a União Europeia e o seminário contará com os seguintes oradores:
1. Vasco Emanuel Vinagre Becker-Weinberg (Ph.D.), Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Portugal, e Especialista no Grupo Consultivo de Direito Internacional Público;
2. Paulo Jorge Cruz Tavares Saraiva Parracho, Consultor na Autoridade da Mobilidade e dos Transportes e Ex-Director de Serviços da Administração Marítima, Portugal.
O Seminário será ministrado em língua portuguesa, com tradução simultânea para cantonense. Serão abordados os seguintes temas:
- 2018/6/11
O Direito do Mar: noções gerais
Os espaços marítimos e o exercício de jurisdição e de soberania no mar
2. 2018/6/12
O ordenamento e a gestão do espaço marítimo
O Direito da União Europeia
As melhores práticas internacionais
3. 2018/6/13
O ordenamento e a gestão do espaço marítimo na RAEM: novos desenvolvimentos e desafios
4. 2018/6/14
A Organização Marítima Internacional (IMO): história e funcionamento
As Convenções da Organização Marítima Internacional (IMO) e a sua implementação
5. 2018/6/15
Avaliações da Organização Marítima Internacional (IMO)
A aplicação na Região Administrativa Especial de Macau
O 3.º Programa de Cooperação na Área Jurídica entre Região Administrativa Especial de Macau e a União Europeia irá decorrer até Novembro de 2019. A execução do Programa de Cooperação é coordenada pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça envolvendo diversos outros organismos e serviços públicos da Região Administrativa Especial de Macau, nomeadamente o Centro de Formação Jurídica e Judiciária, o Instituto de Estudos Europeus de Macau, a Direcção dos Serviços de Economia, Conselho de Consumidores e o Instituto de Acção Social.
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