De acordo com a disposição da alínea 12) do artigo 4.º da Lei n.º 10/2000 de 14 de Agosto (Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau), o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) tem a competência de dirigir recomendações directamente aos órgãos competentes com vista à correcção de actos ou procedimentos administrativos ilegais ou injustos.

Após investigações profundas, o CCAC terminou os trabalhos de instrução e análise de quatro processos e emitiu as seguintes recomendações aos quatro serviços públicos envolvidos:

1) Recomendação n.º 001/RECOM-OP/2010 (demolição de obras ilegais);

2) Relatório sobre o caso das acções inspectivas efectuadas pelo pessoal da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais na Companhia de Televisão por Satélite MASTV e Recomendação n.º 002/RECOM-SEF/2010;

3) Relatório sobre a queixa apresentada por um funcionário da Capitania dos Portos e Recomendação n.º 003/RECOM-OP/2010;

4) Relatório sobre a consulta relativa à participação no “Programa de Ensaios Farmacológicos” e Proposta n.º 004/RECOM-CE/2010 (Recomendação).

As recomendações e propostas acima mencionadas já estão disponíveis na página electrónica do CCAC (www.ccac.org.mo) 【Novidades / Recomendações dirigidas pelo CCAC aos serviços públicos】.

O CCAC tem continuado a intensificar os trabalhos no âmbito da provedoria de justiça, fiscalizando a legalidade e a razoabilidade dos procedimentos administrativos levados a cabo pelos serviços públicos, defendendo os direitos e interesses legítimos dos cidadãos, bem como assegurando a justiça, a legalidade e a eficácia da Administração Pública.