A coordenadora do Gabinete para a Reforma Jurídica, Chu Lam Lam, afirma que o Gabinete tem exercido funções de um mecanismo central de produção de diplomas legais, de acordo com o Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2005.
Em resposta à interpelação escrita do deputado Lee Chong Cheng sobre o trabalho do GRJ, Chu Lam Lam revela que, nos últimos quatros anos, o mecanismo central de produção legislativa e de consultas, formado pelo GRJ e o Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (CCRJ), concluíram 13 revisões e produções legislativas.
A mesma responsável avança que o CCRJ apresentou, de acordo com as linhas de actuação, as propostas e os relatórios de estudos sobre os 13 itens de organização da reforma jurídica do Programa da Reforma da Administração Pública, como propostas políticas, técnicas legislativas e possibilidades de operação real.
Entretanto, a coordenadora indica que o funcionamento do processo do mecanismo central tem sido revisto, no sentido de aperfeiçoar a via e modo do processo consultivo de produção legislativa, a fim de o CCRJ poder desenvolver melhor os trabalhos nesta matéria.
Além disso, através do impulso do mecanismo central, a forma interdepartamental e interdominial já criou uma base dura para a comunicação entre os diversos serviços no trabalho da produção legislativa, e no futuro, o mecanismo central vai continuar a revistar e melhorar a referente forma do trabalho, através da execução dos itens da reforma jurídica, com o objectivo de reforçar função de coordenação central, acrescenta.
Chu Lam Lam refere que, a fim de articular com o processo da reforma jurídica, promovido pelo governo, o GRJ tem aumentado, de acordo com a necessidade e desenvolvimento do trabalho, o número de quadros qualificados na área jurídica, incluído a transferência de pessoal de outros serviços e, além do quadro de pessoal, o GRJ também pode convidar quadros qualificados na área jurídica dos diversos serviços, magistrados, advogados e professores da área de Direito para participar nos trabalhos consultivos para a elaboração da reforma jurídica.
Entretanto, a coordenadora demonstra que a Lei n.º 14/2009- Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, em vigor desde 4 de Agosto de 2009, estipula um acréscimo mensal de remuneração pela prestação de trabalho na área de produção legislativa, uma medida positiva para apoiar os serviços públicos a atrair mais quadros qualificados na área jurídica e a permanecer no grupo.
Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 806/III/2009.
