O Secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, disse hoje (02) estar satisfeito com a organização do primeiro concurso público que visa a atribuição de licenças de jogos de fortuna e azar em casino na Região Administrativa Especial de Macau, durante a visita às instalações da comissão do concurso, de que é presidente, para se inteirar sobre o andamento dos trabalhos.

O concurso público está aberto a partir de hoje e os interessados poderão apresentar as candidaturas à respectiva comissão.

Por despacho nº.217/2001, o Chefe do Executivo determinou a abertura de um concurso público simples para a atribuição de três concessões para a exploração de jogos, com prazo máximo previsto de 20 anos.

A apresentação a concurso deve ser feita até às 17h45m do dia 7 de Dezembro de 2001.

O número mínimo de fases do concurso é duas e as propostas de adjudicação devem ser dirigidas à comissão do concurso (Avenida da Praia Grande n.ºs 762-804 - 21.º andar-Macau) e os documentos e elementos devem ser redigidos em língua oficial da Região ou em língua inglesa.

O programa do concurso e o regime das concessões, elementos que servem de base a este concurso público, estarão disponíveis para consulta dos interessados na respectiva comissão, desde o dia da publicação do despacho até ao acto de adjudicação provisória das concessões, podendo ser obtidas, a preço de custo, cópias autenticadas dos mesmos.

Aos interessados para admissão a concurso serã exigidadas:

- A apresentação dos documentos de habilitação de apresentação obrigatória segundo a lei;

- A redacção desses documentos em língua oficial da Região ou nos termos definidos na lei;

- O cumprimento de outras condições previstas no programa do concurso.

As concorrentes estão obrigadas à prestação de uma caução para admissão a concurso, de montante não inferior a MOP 1,000 000.00 (um milhão de patacas), por depósito em dinheiro, por garantia bancária ou por seguro-caução nos termos da respectiva legislação.

Os critérios utilizados na selecção das concorrentes para determinar as que apresentem as condições mais vantajosas para a Região na exploração e operação adequadas dos jogos de fortuna ou azar em casino são os seguintes:

1) Valor do prémio global proposto;

2) Valor das contribuições propostas segundo a lei;

3) Experiência na exploração e operação de jogos de fortuna ou azar em casino;

4) A existência e natureza das propostas de investimento de relevante interesse para a Região, em especial quando realizado de raiz.

É, ainda, tomado em consideração:

1) A valorização dos locais e recintos onde funcionam os casinos, designadamente quando contribuam para a diversificação do produto turístico oferecido; e

2) O contributo das propostas para o desenvolvimento do emprego na indústria do jogo, bem como para a formação profissional dos respectivos profissionais.