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Regulamentos administrativos para o Jogo em preparação

Governo da RAEM
2001-09-05 21:32
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O Secretário para a Economia e Finanças, Francia Tam disse hoje (05) que após a aprovação do regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, a semana passada, na Assembleia Legislativa, estão já em curso trabalhos para a respectiva regulamentação e a criação de um grupo coordenador para o efeito.

Questionado por ocasião da reunião extraordinária do Conselho Permanente de Concertação Social, Francis Tam referiu que o referido grupo deverá estar formado ainda esta semana e, depois de definido o calendário de trabalhos, uma série de regulamentos administrativos sobre o Jogo será entregue para apreciação do Conselho Executivo entre finais de Setembro, princípios de Outubro.

O Secretário para a Economia e Finanças indicou que após a aprovação do regime jurídico, alguns eventuais interessados entraram já em contacto com os respectivos serviços públicos para informações mais detalhadas.

As autoridades limitam-se a preparar os dados, sem ainda terem debatido formalmente o assunto com qualquer pessoa.


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