Melhor conhecimento e maior compreensão dos funcionários públicos sobre a Lei Básica constitui um importante papel, em princípio favorável para o trabalho do Governo, pelo que a Administração continuará a incentivar e a estimular a promoção da mini-constituição da RAEM, disse hoje (19) a Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, na cerimónia de abertura do curso sobre a Lei Básica, organizado pelo Centro de Formação de Magistrados.

Para corresponder ao estipulado na Lei básica, Florinda Chan lembrou que, desde o regresso à Pátria, o Governo da RAEM criou já o Comissariado contra a Corrupção, o Comissariado de Auditoria e os Serviços de Polícia Unitários, que vieram complementar a estrutura do governo, estando previstos para breve os futuros Serviços de Alfândega e as primeiras eleições para a AL. O Governo da RAEM continuará a trabalhar de acordo, sempre, com os fundamentos da Lei Básica, sublinhou.

A Secretária para a Administração e Justiça adiantou que, desde a transferência da administração, os funcionários públicos, na qualidade de executores das políticas do governo, tiveram a oportunidade, ao longo dos trabalhos do dia a dia, de aprofundar os seus conhecimentos quanto ao espírito, conteúdo e importância da Lei Básica, e alguns manifestaram opiniões aos seus superiores, no sentido de ser solicitado ao Governo a criação de cursos sobre Lei Básica. A Administração têm em atenção as opiniões veiculadas, sabendo tratar-se de um trabalho constante e ininterrupto o reforço de conhecimentos sobre a Lei Básica, frisou.

Florinda Chan referiu ainda que, além incentivar os funcionários na aprendizagem sobre a Lei Básica, a promoção junto da sociedade é outro dos aspectos tidos em consideração pela Administração. Vários serviços governamentais, instituições e escolas estão a preparar, em conjunto, uma série de actividades para assinalar o 8º aniversário da promulgação da Lei Básica (31 do corrente mês), e o governo tenciona dar continuidade às acções de promoção, de acordo com as necessidades em diferentes períodos e a diversos níveis, revelou a responsável da tutela da Administração e Justiça.

O mini-curso sobre a "Lei Básica da RAEM", organizado pelo Centro de Formação de Magistrados, conta com duas turmas e a participação, em regime voluntário, de um total de mais de cem funcionários dos vários serviços públicos.