Na prossecução da visita em Portugal, a Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, assinou hoje (dia 17 de Janeiro) com o Ministro da Justiça de Portugal o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa.

A Secretária Florinda Chan, em representação do Governo da RAEM, assinou, em Lisboa, pelas quatro horas da tarde, com o Ministro da Justiça de Portugal, Dr. António Costa, o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa, que constitui a base de cooperação judiciária a desenvolver entre as Partes. Trata-se de um acordo de cooperação que incide sobre a comunicação de actos judiciais em matéria penal, a investigação criminal e obtenção de provas, o auxílio na captura e entrega de arguidos, o reconhecimento e execução de sentenças em matéria penal, a transferência de pessoas condenadas e execução por uma parte das decisões judicias em matéria penal proferidas pela outra parte, relativamente a essas pessoas, a comunicação de actos judiciais e obtenção de provas em matéria civil, o reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil e decisões arbitrais, o acesso ao direito e aos tribunais, a comunicação de actos extrajudiciais e reconhecimento da sua validade, a identificação civil, registos e notariado, a supressão da exigência de legalização de actos públicos, as bases de dados e novas tecnologias, a formação profissional e a informação jurídica, no qual ainda se comprometeram as Partes a possibilidade do alargamento a outros domínios.

A delegação teve ainda encontros com o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, que decorreram num ambiente muito amistoso, tendo terminado a visita do dia com um banquete obsequiado pelo Ministro da Justiça de Portugal.