Em articulação com a Lei n.º 10/2025 (Lei da contratação pública) e com o Regulamento Administrativo n.º 19/2026 (Regulamentação da Lei da contratação pública), que estão prestes a entrar em vigor no dia 1 de Setembro de 2026, a Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) encontra-se a promover activamente as medidas complementares conexas. Nesse âmbito, tem vindo a reforçar a respectiva divulgação pública através dos meios de comunicação social e a apelar aos estabelecimentos comerciais de Macau para que concluam, com a maior brevidade possível, a inscrição na Base de Dados de Fornecedores, de modo a poderem participar com sucesso nas actividades de contratação a realizar pelo Governo após a entrada em vigor do novo regime. A DSF lançou, antecipadamente, já em 22 de Julho, a Página Electrónica da Contratação Pública (https://www.pcp.gov.mo), abrindo simultaneamente a Base de Dados de Fornecedores para a inscrição dos estabelecimentos comerciais e dispondo de balcões de atendimento destinados a prestar auxílio no tratamento dessas formalidades.
Para dar a conhecer ao público e ao sector, de forma mais abrangente, as informações relevantes sobre a Lei da contratação pública, a chefe do Departamento de Gestão Patrimonial da DSF, Fong Sio Peng, o chefe do Departamento de Governação Electrónica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Pau Chi Wai, e o técnico superior da Divisão de Despesas Públicas e Gestão de Tesouraria da DSF, Un Sio Chou, marcaram presença conjuntamente no programa “Fórum Ou Mun Tin Toi”, onde apresentaram ao público os pontos essenciais da nova lei e a Base de Dados de Fornecedores.
A chefe do departamento, Fong Sio Peng, apresentou os conteúdos principais da Lei da contratação pública e o procedimento de inscrição na Base de Dados de Fornecedores, destacando que, uma vez concluída a inscrição, os fornecedores poderão, posteriormente, aceder à interface exclusiva constante da página electrónica e consultar os elementos informativos de contratação que lhes digam respeito, incluindo os projectos para os quais já tenham apresentado propostas e os potenciais projectos compatíveis com os seus requisitos. Adicionalmente, podem, consoante as suas necessidades, subscrever as informações de contratação do seu interesse, para se manterem atempadamente a par das novidades mais recentes. Com a entrada em vigor da nova lei, as entidades contratantes, ao efectuarem consultas, deverão, nos termos da lei, seleccionar aleatoriamente os fornecedores inscritos na Base de Dados para o envio dos convites à apresentação de propostas, convidando-os a participarem na contratação realizada pelo Governo, promovendo assim a publicidade e a justiça do procedimento de contratação.
Cerca de 3000 fornecedores já concluíram a inscrição na Base de Dados de Fornecedores
Até ao presente momento, cerca de 3000 fornecedores já concluíram a inscrição na Base de Dados de Fornecedores. A DSF disponibiliza múltiplos canais para facilitar os fornecedores no tratamento das formalidades de inscrição. Caso os estabelecimentos comerciais não possuam conta de utilizador da “Conta Única” ou da “Plataforma para Empresas e Associações”, podem submeter o requerimento na “Página Electrónica da Contratação Pública”, carregando, conforme exigido, a “Declaração de início de actividade / alterações – M/1 – Contribuição Industrial” ou o “Conhecimento de cobrança – M/8 – Contribuição Industrial”, entre outros elementos. Além disso, os empresários individuais, bem como os profissionais liberais e técnicos podem também tratar das formalidades de inscrição nos quiosques de serviços de auto-atendimento da DSF ou, mediante marcação prévia, nos balcões de atendimento.
Recolha contínua de opiniões do sector, bem como revisão e aperfeiçoamento, em momento oportuno, do catálogo de classificações
O catálogo de classificações na “Base de Dados de Fornecedores”, que foi elaborado primordialmente com base na experiência adquirida efectivamente pelos serviços públicos em anteriores procedimentos de contratação pública, abrange actualmente mais de três mil itens. A Página Electrónica da Contratação Pública dispõe ainda de uma funcionalidade para recomendação de classificações, cujo sistema sugere, em conformidade com o código de actividade em sede da Contribuição Industrial registado pelo fornecedor, as classificações disponíveis para a selecção, podendo o fornecedor, em função da sua actividade efectiva, assinalar os bens ou serviços que se encontra habilitado a fornecer.
Se o fornecedor não conseguir encontrar uma classificação adequada, poderá através da linha de consulta 85995333 comunicar tal situação à DSF, onde os trabalhadores prestarão o devido apoio. A DSF continuará a recolher as opiniões do sector e, em momento oportuno, procederá à revisão e ao aperfeiçoamento do catálogo de classificações.
DSF lançou, no início do ano, a “Caixa Rápida”, concebida para facilitar a recepção de montantes devidos — relativos ao fornecimento de bens, entre outros — bem como o pagamento e a devolução de cauções.
No início de 2026, a DSF lançou o serviço “Caixa Rápida”, podendo os estabelecimentos comerciais já registados para utilização deste serviço optar por receber, através de transferência automática, os montantes devidos — relativos ao fornecimento de bens, entre outros. O registo pode ser feito junto das instituições bancárias aderentes, quer através da aplicação móvel ou banca online, quer presencialmente nos balcões.
Concluído com sucesso o registo, os estabelecimentos comerciais apenas necessitam de optar por receber o montante através de transferência automática no momento da apresentação da factura à entidade contratante. Assim que seja concluído o processo de pagamento pela DSF, o montante será creditado na conta bancária registada, sendo enviada imediatamente pelo sistema uma mensagem de notificação após o crédito em conta. Os estabelecimentos comerciais podem ainda consultar os registos detalhados das verbas em causa, através de “Macau Tax”, “Conta Única” ou “Plataforma para Empresas e Associações”.
Além disso, o serviço “Caixa Rápida” viabiliza igualmente o pagamento de cauções por via online, podendo os estabelecimentos comerciais fazê-lo através de “Macau Tax”, “Conta Única” ou “Plataforma para Empresas e Associações”.
Optimização contínua da Página Electrónica e promoção dos trabalhos de inscrição na Base de Dados
Durante a sessão interactiva do programa, vários cidadãos apresentaram opiniões sobre a Lei da contratação pública, nomeadamente quanto ao conteúdo a publicitar, ao mecanismo de avaliação, à qualidade de bens a entregar, à forma de selecção no âmbito do novo regime e às formalidades de inscrição na Base de Dados. Os representantes da DSF e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública responderam de forma detalhada a todas as questões, expressando o seu sincero agradecimento pelas sugestões apresentadas. A DSF irá auscultar e analisar seriamente as sugestões de todas as partes, continuar a optimizar Página Electrónica da Contratação Pública e promover os trabalhos de inscrição na Base de Dados de Fornecedores, no intuito de assegurar que, após a entrada em vigor da nova lei, se possa fomentar, de modo mais eficaz, um ambiente de contratação assente na publicidade, na transparência e na concorrência leal, ao mesmo tempo que se facilita a participação dos estabelecimentos comerciais locais nos projectos de contratação a realizar pelo Governo.
