O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou hoje (dia 18) a segunda sessãode consulta sobre o Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos, destinada ao público, que teve lugar no Centro de Actividades de Seac Pai Van, no sentido de auscultar as opiniões e sugestões dos cidadãos, contando com a presença de mais de 30 cidadãos.

A sessão de consulta foi presidida conjuntamente pelo director substituto da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), Ng Chi Kin, e pelo presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), Chao Wai Ieng, contando com a presença da chefe do Departamento de Investigação da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, Ieong Hoi Ian, do chefe do Departamento de Promoção das Indústrias Culturais e Criativas do Instituto Cultural, Ho Hong Pan, do chefe do Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo dos Serviços de Saúde, Lam Chong, do chefe substituto do Departamento de Informações do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Lei Kuok Tong, do chefe substituto do Departamento de Estudo e Planeamento do Corpo de Bombeiros, Seong Wa, do chefe da Divisão de Inspecção da Direcção dos Serviços de Turismo, Choi Chi Fong, do chefe da Divisão de Planeamento do Equipamento Desportivo do Instituto do Desporto, Lam Weng Cheong, do chefe da Divisão de Licenciamento do Departamento de Urbanização da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, Ao Peng Kin, e da chefe da Divisão de Prevenção da Poluição Ambiental da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Leung Yuen Fun.

Em primeiro lugar, o director substituto Ng Chi Kinapresentou o teor da consulta pública sobre o Regime para a regulação de determinadas actividades e eventose as principais orientações para a revisão legislativa, esperando que, através da presente consulta pública, se possam recolher amplamente as opiniões de todos os sectores da sociedade, de modo a alcançar o maior consenso social possível. Na sequência disso, os representantes do Governo trocaram opiniões com oscidadãos presentes na sessão sobre questões relevantese os cidadãos intervieram activamente.

No decurso da sessão, houve 6 cidadãos que usaram da palavra, os quais concordaram, em geral, com asorientações da revisão legislativa, considerando que a revisão legislativa contribui para promover o desenvolvimento inovador das empresas e estimular a vitalidade do mercado. Houve cidadãos que levantaram dúvidas sobre as disposições concretas de regulação dos “serviços remunerados de fotografia e filmagem turística a terceiros em pontos turísticos”, sugerindo a criação de um sistema flexível no que diz respeito às zonas de fotografia e filmagem e às vagas disponíveis, por forma a satisfazer as necessidades dos turistas.Houve cidadãos que apresentaram questões sobre como definir o pagamento pelos centros de máquinas de diversão de prémios em dinheiro ou convertíveis em dinheiro ao jogador com base nos resultados que este tenha obtido no jogo. Concomitantemente, alguns cidadãos manifestaram preocupação relativamente às disposições transitórias para as oficinas de reparação de veículos, propondo a definição de um prazo transitório razoável e a disponibilização de orientações de apoio técnico relevantes. Além disso, houve também cidadãos que demonstraram preocupação com a optimização dos procedimentos administrativos e com a necessidade de continuar a criar condições para dinamizar a vitalidade do mercado.

Os representantes do Governo responderam, uma a uma, às perguntas dos cidadãos, agradeceram asvaliosas opiniões apresentadas pelos cidadãos e destacaram que irão, com base na análise global e na ampla recolha das opiniões dos diversos sectores da sociedade, continuar a aperfeiçoar e optimizar o presente projecto de revisão legislativa, a fim de promover, de forma pragmática e firme, o processo darevisão legislativa e criar mais condições de desenvolvimento favoráveis para o sector. Quanto à prestação dos “serviços remunerados de fotografia e filmagem turística a terceiros em pontos turísticos”, referiram que a sua regulação, proposta nesta revisão legislativa, será aplicável às situações em que o prestador do serviço de fotografia e filmagem e o cliente acordam, no local, na prestação do serviço remunerado de fotografia e filmagem, acrescentando que o regime de regulação específico será definido após a recolha ampla de opiniões. No que diz respeito aos centros de máquinas de diversão, o funcionamento destes estabelecimentos tem de cumprir as disposições da legislação vigente, sendo expressamente proibido pagar prémios em dinheiro ou convertíveis em dinheiro ao jogador com base nos resultados que este tenha obtido no jogo. Mediante avaliação do caso concreto e análise jurídica, poderá determinar-se se trata de um «prémio convertível em dinheiro». Relativamente às disposições transitórias para as oficinas de reparação de veículos, o Governo irá planear adequadamente as respectivas medidas de apoio, de modo a coadjuvar o sector no alcance de uma transição estável. Quanto aos procedimentos administrativos, será introduzido um serviço de agência única para os pedidos apresentados online, com simplificação dos trâmites associados, para facilitar ainda mais o sector.

A consulta pública sobre o Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos continuará a decorrer até ao dia 19 de Agosto. O documento de consulta já se encontra disponível para consulta e descarregamento na página temática (https://www.dsaj.gov.mo/rrdae/rrdaeIntro_pt.aspx), na página de Consulta de Políticas do Portal do Governo da RAEM, na plataforma da “Conta Única de Macau” e na Plataforma para Empresas e Associações. Ao mesmo tempo, também se pode levantar o documento de consulta no IAM, na DSAJ, no Centro de Serviços da RAEM, no Centro de Serviços do IAM, no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, entre outros locais.

O Governo da RAEM já realizou 6 sessões de consulta destinadas aos sectores e 2 destinadas ao público. Por sua vez, a última sessão de consulta destinada ao público terá lugar em 24 de Julho, às 19h00, no Centro de Actividades de S. Lourenço, sendo disponibilizadas no local a interpretação simultânea para as línguas portuguesa e gestual. Os cidadãos interessados em participar na sessão podem inscrever-se previamente através da página temática de consulta pública ou do telefone n.º 2833 7676. Por outro lado, todos os sectores da sociedade são convidados aapresentar as suas opiniões através da internet, e-mail, fax, correio ou de forma presencial. Para mais informações, pode-se consultar a página temática de consulta pública.