O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou hoje (dia 17) a sessão de consulta sobre o Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos, destinada aos sectores da educação e das associações, contando com a presença de cerca de 20 representantes dos sectores da educação e das associações.
A sessão de consulta foi presidida conjuntamente pelo director substituto da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), Ng Chi Kin, e pelo presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), Chao Wai Ieng, contando com a presença do segundo comandante do Corpo de Bombeiros, Lei Long Kit, do chefe do Departamento de Promoção das Indústrias Culturais e Criativas do Instituto Cultural, Ho Hong Pan, do chefe do Gabinete para a Prevenção e o Controlo do Tabagismo e do Alcoolismo dos Serviços de Saúde, Lam Chong, do chefe substituto do Departamento de Informações do Corpo de Polícia de Segurança Pública, Lei KuokTong, do chefe substituto do Departamento de Controlo da Poluição Ambiental da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental, Choi Weng Chun, do chefe da Divisão de Licenciamento da Direcção dos Serviços de Turismo, Wong Iok Tong, da chefe da 2.ª Divisão de Inspecção da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, Cheang Im Ha, do chefe da Divisão de Ensino Secundário da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, Leong I On, do chefe da Divisão de Planeamento do Equipamento Desportivo do Instituto do Desporto, Lam WengCheong, e do chefe funcional da Divisão de Licenciamento do Departamento de Urbanização da Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana, Ho Io Long.
O director substituto Ng Chi Kin apresentou aos participantes o teor da consulta pública sobre o Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos, as principais orientações para a revisão legislativa e os detalhes concretos e, na sequência disso, os representantes do Governo trocaram opiniões com os participantes presentes na sessão de consulta sobre questões relevantes.
Um total de 8 indivíduos usou da palavra na sessão de consulta. Concordaram, em geral, com a necessidade da revisão legislativa e apresentaram várias sugestões valiosas. Houve participantes que levantaram dúvidas sobre a alteração das disposições respeitantes à entrada e permanência de menores em salas de jogos de bilhar,em estabelecimentos do tipo «karaoke» e em cibercafés, sugerindo que se clarifique a atribuição de responsabilidades em caso de permanência dos menores nos referidos estabelecimentos além do horário permitido e que sejam reforçados os respectivostrabalhos de divulgação jurídica. Vários participantes questionaram sobre o mecanismo de regulação da prestação de serviços remunerados de fotografia e filmagem a terceiros em pontos turísticos, bem como sobre a área de cobertura dos pontos turísticos onde esses serviços são prestados. Houve ainda participantes que manifestaram preocupação com a segurança contra incêndios, o ruído ambiental e a fiscalização de obras nos ginásios de musculação ou de manutenção, entre outras questões, tendo ainda apresentado sugestões sobre a regulação, através do registo, dos estabelecimentos apenas com instalações de recreio que não sejam de grande envergadura, na expectativa de que sejam definidas as respectivas instruções de gestão, optimizada a afectação dos recursos na fiscalização da execução da lei e garantido ao público o acesso a espaços desportivos, de entretenimento e de lazer saudáveis e seguros.
Os representantes do Governo ouviram atentamente os representantes participantes na sessão e agradeceram as valiosas opiniões apresentadas, referindo que irão proceder a uma ampla recolha das opiniões de todos os sectores, proceder cuidadosamente ao estudo e continuar a aperfeiçoar e optimizar o presente projectode revisão legislativa, no sentido de criar um ambiente de negócios e uma ordem de mercado que sejam “justos, transparentes e previsíveis” e aumentar a eficiência da coordenação interdepartamental, com vista à concretização do objectivo de criar mais condições favoráveis para o sector e promover de forma pragmática os trabalhos de revisão legislativa.
A consulta pública sobre o Regime para a regulação de determinadas actividades e eventos continuará a decorrer até ao dia 19 de Agosto. O documento de consulta já se encontra disponível para consulta e descarregamento na página temática (https://www.dsaj.gov.mo/rrdae/rrdaeIntro_pt.aspx), na página de Consulta de Políticas do Portal do Governo da RAEM, na plataforma da “Conta Única de Macau” e na Plataforma para Empresas e Associações. Ao mesmo tempo, também se pode levantar o documento de consulta no IAM, na DSAJ, no Centro de Serviços da RAEM, no Centro de Serviços do IAM, no Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central e no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, entre outros locais.
Posteriormente, o Governo da RAEM irá ainda realizar 3 sessões de consulta pública, 1 delas destinada aos sectores e 2 destinadas ao público. Os cidadãos interessados em participar nas sessões destinadas ao público podem inscrever-se previamente através da página temática supramencionada ou do telefone n.º 2833 7676.
Por outro lado, os cidadãos de todos os sectores são convidados a apresentar as suas opiniões e sugestões sobre o conteúdo do documento de consulta, através de correspondência (entregue por via postal ou presencialmente no Centro de Serviços do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 2.º andar, Macau), de telefone (2833 7676), de fax (2871 1203), de correio electrónico(webmaster@iam.gov.mo) ou da forma electrónica.
