Com vista ao reforço da cooperação judiciária em matéria penal entre a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e o Vietname, e à promoção da cooperação e intercâmbio com os países vizinhos, a delegação do Vietname foi convidada a deslocar-se a Macau, no período compreendido entre 20 e 21 de Abril, no sentido de proceder à negociação com a delegação do Governo da RAEM a propósito do Acordo relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.

Os representantes de ambas as partes procederam a um intercâmbio profundo sobre o projecto do Acordo, discutiram, de forma pormenorizada e aprofundada, cada articulado, tendo chegado, com sucesso, a um consenso sobre todos os conteúdos constantes do projecto de acordo, sendo rubricado pelos chefes das delegações de ambas as partes, simbolizando os resultados substanciais obtidos nos respectivos trabalhos. Na sequência da reunião, ambas as partes assinaram a acta de reunião e comprometeram-se a adoptar as diligências necessárias com vista a agilizar os procedimentos internos, em prol da assinatura formal do Acordo, com maior brevidade possível.

Presentemente, com o apoio e a autorização do Governo Popular Central, o Governo da RAEM encontra-se a desenvolver, de forma contínua e activa, os trabalhos de negociação e celebração de acordos de cooperação judiciária com o exterior e aprofundar a cooperação judiciária em matéria penal com os países vizinhos. A conclusão da presente negociação atinente ao Acordo relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal com o Vietname contribuirá, sem dúvida, para o reforço do combate conjunto às actividades criminosas transfronteiriças nos dois lados, o que proporciona uma melhor protecção jurídica à cooperação económica e comercial e ao intercâmbio de pessoal entre ambas as partes.

A delegação da RAEM foi chefiada pelo Director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, substituto, Ng Chi Kin, cujos membros incluem, nomeadamente o Assessor do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, Xu Huan, a Assessora do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, Ao Ieong Kei, o Assessor do Gabinete do Secretário para a Segurança, Choi Kuan Wa, a Assessora do Gabinete do Procurador, Chan Ka Ian, o Subdirector da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Iao Hin Chit, e a Chefe do Departamento dos Assuntos do Direito Internacional e Direito Inter-Regional da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Wong Kio Chan; enquanto a delegação do Vietname foi chefiada pela Directora da Direcção de Cooperação Internacional e Colaboração Judiciária em Matéria Penal da Suprema Procuradoria Popular do Vietname, Vu Thi Hai Yen, cujos membros incluem os representantes dos serviços competentes, nomeadamente do Ministério da Justiça, do Supremo Tribunal Popular, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Ministério da Segurança Pública e do Gabinete do Presidente do Vietname.