O Governo Popular Central irá apresentar às Nações Unidas o 4.ª e 5.ª Relatório Consolidado relativo ao Cumprimento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (doravante designada por Convenção). Tendo em conta que esta Convenção se aplica à RAEM, o Governo da RAEM é obrigado a apresentar ao Governo Central o relatório de cumprimento da Convenção, sendo a parte integrante do relatório do nosso País, e cabendo ao Governo Central apresentá-lo, de forma unificada, às Nações Unidas.

O Governo da RAEM empenha-se no trabalho de elaboração do referido relatório, onde irá relatar essencialmente as medidas legislativas ou administrativas adoptadas pelo Governo da RAEM que se destinam ao cumprimento de diversas disposições da Convenção desde o último relatório apresentado, bem como as diligências tomadas com vista à implementação das Observações Finais ou recomendações apresentadas pelo Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas na última ronda de apreciação e os progressos obtidos. O teor do relatório refere-se ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2018 e 31 de Dezembro de 2025.

Todos os sectores da sociedade e as associações são bem-vindos a apresentar opiniões ou sugestões sobre o teor do relatório até ao dia 11 de Maio de 2026, através dos seguintes meios:

Apresentação postal ou presencial: Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.º 398, Edifício CNAC, 21.º andar, Macau

Fax: 2822 8210

E-mail: info@dsaj.gov.mo

Para mais informações sobre os relatórios de cumprimento da Convenção anteriormente apresentados pelo Governo da RAEM, bem como as Observações Finais da respectiva apreciação, é favor consultar a seguinte página electrónica da DSAJ: https://www.dsaj.gov.mo/dept/dadidir_pt.aspx.