O Governo da RAEM tem implementado o objectivo de reduzir a taxa de consumo de tabaco no âmbito do “Plano de Acção para Macau Saudável”, aplicando as diversas políticas e medidas de controlo do tabagismo através de uma estratégia multifacetada, tais como a legislação, a execução da lei, a educação e a divulgação, bem como o incentivo à cessação tabágica. Entre 8 de Março e 8 de Abril, os Serviços de Saúde realizaram uma consulta pública sobre a alteração à Lei n.º 5/2011 (Regime de prevenção e controlo do tabagismo) (doravante designada por “Lei de Controlo do Tabagismo). Durante este período, foram recolhidas, por diversos meios, opiniões e sugestões do público, incluindo internet, e-mail, fax, correio postal ou entrega presencial, tendo sido recebidas 2.569 opiniões. Além disso, para auscultar directamente as opiniões e sugestões dos diversos sectores da sociedade, foram realizadas um total de três sessões de consulta, que tiveram como objectivo o intercâmbio com as partes interessadas e o público. As três sessões de consulta contaram com a participação de cerca de 230 pessoas, que apoiaram de um modo geral a direcção da presente alteração legislativa.
Os pontos principais da presente consulta pública abrangem o alargamento das áreas de proibição de fumar ao ar livre, a proibição do fabrico e da circulação de bolsas de nicotina, cigarros à base de plantas e cachimbos de água (incluindo tabaco/pasta de tabaco para cachimbo de água e narguilé), a proibição da posse de cigarros electrónicos em locais públicos, a introdução de um regime de embalagem padronizada para produtos de tabaco e a ampliação da proporção da rotulagem gráfica com advertências sanitárias, a permissão da colocação de câmaras portáteis pelos agentes de fiscalização para apoiar os trabalhos de execução da lei de controlo do tabagismo.
Actualmente, a consulta pública terminou e os Serviços de Saúde estão a analisar as opiniões e sugestões recolhidas. Posteriormente, irão elaborar o relatório final. Após a sua conclusão, o relatório será disponibilizado para consulta na página temática da consulta pública (https://www.ssm.gov.mo/portal1/tc_consult), no Portal do Governo da RAEM e na “Conta Única de Macau”.
Os Serviços de Saúde agradecem, mais uma vez, a todos os sectores da sociedade pela sua participação activa na consulta sobre a alteração à Lei de Controlo do Tabagismo e pelas numerosas opiniões e sugestões construtivas, que contribuem para a promoção da construção de “Macau livre de fumo” e para a concretização, de mãos dadas, da visão governativa de “Macau feliz”.
