Nos termos do artigo 10.º do Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos com as alterações introduzidas pela Lei n.º 24/2024 de aprovação do Código Fiscal, a partir de 2026, o período anual para a entrega das declarações de rendimentos, modelo M/1, pelos contribuintes do grupo B do Imposto Complementar de Rendimentos é alterado de Fevereiro a Março para Janeiro a Março. Os contribuintes do grupo B devem entregar, durante o período atrás mencionado, a declaração de rendimentos do Imposto Complementar de Rendimentos, modelo M/1, em duplicado, para cada um dos estabelecimentos inscritos, declarando os rendimentos auferidos das actividades industrial e comercial pelos mesmos, no exercício de 2025, devendo entregar a declaração mesmo que os estabelecimentos não tenham estado em actividade ou não tenham obtido rendimentos.
A Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) apela aos contribuintes para a entrega atempada das declarações de rendimentos supra mencionadas, sendo a entrega tardia das mesmas punível com multa.
Meios de declaração electrónica
Os contribuintes podem utilizar a aplicação móvel “Macau Tax” ou o “Serviço Electrónico” da DSF, para apresentar a declaração de rendimentos online, e podem, concluída a sua entrega, descarregá-la para efeitos de arquivo, o que é cómodo e rápido.
Entrega presencial nos postos de atendimento
Caso os contribuintes pretendam entregar a declaração de rendimentos em suporte de papel, podem dirigir-se durante o horário de funcionamento (segunda a sexta-feira: das 9:00 às 18:00), aos seguintes postos de atendimento da DSF:
- Centro de Atendimento Fiscal – r/c do Edifício “Finanças” sito na Av. da Praia Grande
- Atendimento Fiscal – Centro de Serviços da RAEM da Av. Venceslau de Morais
- Atendimento Fiscal – Centro de Serviços da RAEM das Ilhas
Para mais esclarecimentos, queira contactar a Linha Aberta para informações fiscais através do n.º 2833 6886.
