Nos termos da Lei n.º 7/2022 que altera o Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o “período transitório” de três anos concedido aos “casinos-satélite” termina no dia 31 de Dezembro de 2025. Neste contexto, o Casino Emperor Palace, de acordo com as respectivas disposições e por motivo da situação das suas actividades, e após negociação com a SJM Resorts, S.A. (doravante designada por “SJM”), concessionária de exploração de jogos de fortuna ou azar a que tem sido afecto, será encerrado na noite de 30 de Outubro, a partir das 23h59. Ao mesmo tempo, em conformidade com as respectivas disposições e de acordo com a situação das actividades, o Casino Waldo, após negociação com a Galaxy Casino, S.A. (doravante designada por “Galaxy”), concessionária de exploração de jogos de fortuna ou azar a que tem sido afecto, será encerrado na noite de 31 de Outubro, a partir das 23h59. A Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (doravante designada por “DICJ”) irá supervisionar rigorosamente os procedimentos de encerramento dos referidos casinos, de forma a assegurar que decorram de forma estável e ordenada e que todos os procedimentos legais estejam a ser devidamente cumpridos.
A DICJ irá designar funcionários para fiscalizar in loco o processo formal de encerramento, assegurando deste modo a conformidade dos procedimentos com as respectivas propostas de encerramento do Casino Emperor Palace e do Casino Waldo definidas pela SJM e Galaxy e apresentadas ao Governo, nomeadamente no que respeita ao tratamento adequado dos numerários e fichas de jogo guardados na tesouraria, dos eventuais cupões de numerário não usados, da troca das fichas de jogo, do bolo dos prémios acumulados nas máquinas de jogo, dos bilhetes de numerário de máquinas de jogo não trocados, entre outros procedimentos. No âmbito da coordenação dos trabalhos de encerramento do Casino Emperor Palace e do Casino Waldo, a DICJ tem vindo a colaborar com os serviços competentes, com vista a assegurar que cada etapa decorra sem sobressaltos.
Quanto aos 71 trabalhadores do Casino Emperor Palace e 111 trabalhadores do Casino Waldo, a DICJ continuará a manter uma estreita comunicação com a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, no sentido de assegurar o cumprimento rigoroso dos compromissos assumidos pela SJM e Galaxy, nomeadamente da proposta apresentada anteriormente, no que respeita à recolocação dos mesmos trabalhadores, bem como às garantias efectivas quanto à sua remuneração, regalias e condições de trabalho, proporcionando-lhes oportunidades de mudança de emprego, com vista a garantir o seu emprego contínuo.
A DICJ irá continuar a coordenar com as concessionárias de exploração de jogos de fortuna ou azar e com os serviços competentes, no sentido de promover em conjunto o desenvolvimento saudável e ordenado do sector do jogo de Macau.
