O Regulamento Administrativo－Regime de registo de estabelecimentos de venda a retalho de géneros alimentícios frescos e vivos irá entrar em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2024. Para reforçar os conhecimentos do sector alimentar sobre o regime de registo, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) irá realizar duas sessões de apresentação do regime de registo nos dias 19 e 22 de Janeiro, sendo bem-vinda a participação do respectivo sector.

O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto de regulamento administrativo intitulado “Regime de registo de estabelecimentos de venda a retalho de géneros alimentícios frescos e vivos”, com vista a reforçar a fiscalização da segurança alimentar dos estabelecimentos de venda a retalho de produtos alimentares frescos e vivos, aperfeiçoar o regime e simplificar os requerimentos administrativos, no sentido de transformar o regime de licenciamento que vigorou durante muitos anos no regime de registo, facilitando assim a vida dos cidadãos e dos empresários.

As duas sessões de apresentação terão lugar no salão do Complexo Municipal do Mercado do Patane, 9.º andar. A primeira sessão realizar-se-á no dia 19 de Janeiro (sexta-feira), das 11h00 às 12h00 horas, e a segunda sessão, no dia 22 de Janeiro (segunda-feira), das 15h00 às 16h00 horas. Na ocasião, os representantes do IAM irão dar uma explicação detalhada sobre os destinatários do regime de registo, as formalidades de requerimento, as exigências da exploração de estabelecimentos, o regime de publicidade e o regime de execução da lei, e esclarecer as dúvidas in loco. As sessões serão conduzidas em cantonense, sendo que a segunda sessão terá tradução simultânea em português e inglês. Os interessados podem, a partir de hoje e até 18 de Janeiro, inscrever-se através da “Conta Única”, ou telefonar para 82961247 ou 82961239, durante as horas de expediente, para efeitos de inscrição ou consulta.

Recentemente, o IAM convidou mais de 200 representantes das respectivas lojas licenciadas, associações do sector, associações industriais e comerciais das diversas zonas, bem como quatro plataformas de parte terceira de Macau para transacção de produtos alimentares na Internet, para realizar três sessões de apresentação sobre o “Regime de registo de estabelecimentos de venda a retalho de géneros alimentícios frescos e vivos”, apresentando aos envolvidos as normas e observações do regime de registo e as disposições durante o período de transição, bem como auscultando as opiniões do sector. Os representantes do sector que estiveram presentes reconheceram, em geral, que o novo diploma legal e o regime de registo eram favoráveis à simplificação das formalidades administrativas, garantindo ao mesmo tempo maior segurança alimentar e contribuindo para o desenvolvimento saudável do sector a longo prazo.

O IAM criou uma página temática sobre o “Regime de registo de estabelecimentos de venda a retalho de géneros alimentícios frescos e vivos” no website de Informação de Segurança Alimentar (www.foodsafety.gov.mo) para proporcionar os pormenores sobre a legislação, formalidades e procedimentos do requerimento, entre outros. Os interessados são bem-vindos a consultar esta página.