O secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, disse, hoje (15 de Dezembro), que a atitude do Goveno da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), em termos de protecção dos direitos de propriedade intelectual, é muito clara, e irá com rigor e cautela aperfeiçoar a respectiva proposta de lei.

Francis Tam recordou que o regime jurídico actual protege os direitos de propriedade intelectual recorrendo primeiro ao Código Civil, e só em situações mais graves, é que é aplicada a legislação penal. Lembrou que a proposta de lei intitulada "Alteração ao regime jurídico do direito de autor e dos direitos conexos" está actualmente a ser discutida na especialidade na Assembleia Legislativa.

O mesmo responsável sublinhou que a atitude do Governo é muito clara, considerando que quando estiver relacionado com actos lucrativos de natureza comercial, ou ainda quando causar danos ou prejuízos ao titular de propriedade, será ponderada acção penal. O Governo está atento aos métodos de divulgação de informação em rede electrónica, acrescentou.

O secretário indicou que o Governo compreende perfeitamente a preocupação de algumas pessoas que consideram que as sanções aplicadas via legislação penal sejam demasiadas moderadas, salientando que o Governo da RAEM vai tomar uma posição muito rigorosa e cautelosa, e resolver as questões de teor criminal dentro dos limites adequados.