A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, e o presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), Raymond Tam, respondem a interpelações dos deputados Au Kam San, José Pereira Coutinho e Chan Meng Kam sobre questões inerentes à reforma da função pública.

Segundo Florinda Chan, o Governo da RAEM tem efectuado a reforma da administração pública sob o princípio de recrutamento central, reforçando os sistemas de diálogo, mediação, processo disciplinar e reclamação, ao mesmo tempo que fortalece a fiscalização administrativa e assegura, conforme a lei, os direitos e deveres dos funcionários públicos.

Após consultar os pareceres do Gabinete do secretário para a Economia e Finanças e da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, a secretária afirma que o governo tem-se empenhado em criar um sistema humanitário para a gestão dos recursos humanos. Através da sensibilização e a atribuição de prémios, pretende-se aperfeiçoar as condições de trabalho e aumentar a moralidade dos funcionários, salienta a governante. Na resposta, a governante esclarece ainda que o caso de suspeita de abuso de poder da chefia da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, mencionando na interpelação do deputado Au Kam San, ainda está no procedimento de recurso.

Por sua vez, a responder a Pereira Coutinho, Raymond Tam sublinha que o IACM promove os funcionários públicos do quadro de acordo com a lei e através do teste de promoção. As promoções dos outros trabalhadores para níveis e categorias superiores são efectuadas de acordo com os regulamentos de promoção, plano de recurso humano, comportamento do trabalhador e orçamento do IACM, adianta o mesmo responsável.

Quanto à questão do serviço “one-stop”, referida na interpelação do deputado Chan Meng Kam, Florinda Chan explica que a atribuição de licenças para estabelecimentos de comida e bebida neste tipo de serviços visa acelerar o processo, mas também promover o desenvolvimento do sector da restauração. Apesar disso, existem casos de atraso de respostas em certos processos, reconhece a secretária, lembrando que o IACM, enquanto instituição que presta serviços “one-stop”, efectua uma revisão periódica ao trabalho realizado. Além disso, acrescenta, o governo também tem levado a cabo trabalhos de revisão e avaliação com base na concretização de 30 projectos de serviços “one-stop” que envolvem 13 serviços públicos.

Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 565/III/2008, 576/III/2008 e 319/III/2008.