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Governo da RAEM apoia acções de Policia

Governo da RAEM
2008-12-20 17:24
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O Governo da RAEM apoia as acções efectuadas hoje (dia 20) à tarde pela Polícia, ao abrigo da lei, no Terminal Marítimo do Porto Exterior.

No âmbito do artigo nº 23 da Lei Básica de Macau, o governo produziu uma proposta de lei que salvaguarda a segurança do Estado e que é, de facto, uma responsabilidade constitucional do Governo da RAEM, sendo uma matéria que deve ser regulada pelo próprio Executivo.

O governo acolhe de bom grado todas as pessoas que se desloquem a Macau, mas durante a sua estadia, os turistas devem respeitar as leis locais, não praticando quaisquer actividades que não correspondam à qualidade de turistas.

A proposta de "Lei relativa à defesa da segurança do Estado" foi apresentada pelo Governo da RAEM após um longo período de preparação e estudo, bem como da revisão do conteúdo do projecto depois de uma ampla auscultação pública. A proposta já foi entregue à Assembleia Legislativa para dar seguimento aos devidos trâmites legislativos.


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