A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, presidiu hoje (3 de Dezembro) à cerimónia de lançamento do programa de cooperação na área jurídica entre a União Europeia e a Região Administrativa Especial de Macau.
No Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Macau, onde decorreu a cerimónia, a Secretária afirmou que as acções de formação agora previstas vão contribuir para elevar o nível técnico de quadros locais e a qualidade dos trabalhos de reforma legislativa, bem como, simultâneamente, incrementar as relações com a União Europeia no âmbito da cooperação na área jurídica.
Um Seminário sobre Propriedade Intelectual e Propriedade Industrial, a decorrer a partir de hoje e até ao próximo dia nove, e o Curso de Produção Legislativa, com a duração de quatro meses (até 3 de Abril de 2003) marcam o início das acções previstas no âmbito da cooperação jurídica com a UE.
A duração de execução do programa orçado em mais de 15 milhões de patacas, repartidas em partes iguais por Macau e a UE, é de 48 meses terminando em 2006.
Florinda Chan lembrou que as LAG de 2003 destacam já a formação jurídica como um factor fundamental para corresponder ao volume de trabalho previsto para a reforma legislativa e que o projecto com a UE poderá vir ao encontro das necessidades locais de mais quadros qualificados para o efeito.
A Secretária disse ainda acreditar que a cooperação com a UE, no âmbito do Curso de Produção Legislativa, ministrado por especialistas locais e europeus, será igualmente favorável para aumentar a capacidade técnica das pessoas envolvidas no processo de feitura de leis na RAE.
Aquela responsável referiu que as autoridades devem ter também como preocupação a sensibilização reforçada e maior participação dos cidadãos, que são hoje confrontados com a produção de grande volume de leis, deste modo, incluindo este programa uma vertente dirigida à população em geral para um melhor conhecimento das leis do território.
O programa de cooperação jurídica com a UE abrangerá seis vertentes que vão da produção legislativa, divulgação das leis junto dos residentes, tradução jurídica e propriedade intelectual ao reforço da colaboração dos operadores do Direito da RAEM e da China e a divulgação do Direito da RAEM na China.
