Uma das principais missões dos novos deputados ao hemiciclo da RAEM é fortalecer a interacção entre os poderes executivo e legislativo. Para tal, contam com Cheong Weng Chon, eleito presidente da VIII Assembleia Legislativa

Texto Emanuel Graça

Foi de forma unânime que, a 16 de Outubro, os recém-empossados deputados à VIII Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) colocaram nas mãos de Cheong Weng Chon a responsabilidade de dirigir o hemiciclo durante os próximos quatro anos. Apesar de estar ainda a cumprir os primeiros dias como deputado, o novo presidente conta no currículo com muitos anos de participação nos trabalhos da Assembleia Legislativa, em representação de sucessivos governos da RAEM, primeiro como director dos Serviços de Assuntos de Justiça, entre 2000 e 2014, e, de Dezembro de 2019 até pouco antes da sua tomada de posse como deputado, como secretário para a Administração e Justiça.

Foi este perfil de Cheong Weng Chon – também conhecido por André Cheong entre a comunidade de expressão portuguesa – que levou o Chefe do Executivo a seleccioná-lo, no final de Setembro, como um dos sete deputados nomeados para a nova legislatura. Segundo explicou na altura Sam Hou Fai, o Governo e a Assembleia Legislativa, enquanto órgãos importantes de poder político e governativo, devem continuar a reforçar a comunicação, a coordenação e a interacção entre si. O Chefe do Executivo acrescentou que, por essa razão, convidou o até então secretário para a Administração e Justiça para desempenhar as funções de deputado, esperando que, recorrendo à sua vasta experiência, possa contribuir para uma melhor articulação entre os poderes executivo e legislativo.

Já na pele de presidente da Assembleia Legislativa, Cheong Weng Chon assegurou junto da comunicação social que os trabalhos no hemiciclo irão pugnar por uma aposta na eficácia, sem descurar a qualidade, particularmente na apreciação de “leis importantes” que se relacionem com o bem-estar público. O responsável disse que, com base no conhecimento acumulado no âmbito das suas funções anteriores, irá actuar para melhorar a interacção com o Governo em áreas como o planeamento legislativo, a apreciação de leis e as discussões políticas, para elevar a eficiência do trabalho dos deputados.

“Vamos promover a comunicação preliminar entre a assessoria da Assembleia Legislativa e os departamentos responsáveis pelas propostas do Governo, facilitando o trabalho técnico preparatório”, referiu.

Aproximar poderes

Cheong Weng Chon não é o único estreante no papel de deputado à VIII Assembleia Legislativa. No total, são 14 membros na mesma posição, entre um total de 33, 26 dos quais escolhidos por sufrágio directo e indirecto, através de eleições que decorreram a 14 de Setembro.

No sufrágio directo, votaram 175.272 eleitores, representando uma taxa de participação de 53,35 por cento. Já o sufrágio indirecto registou 6645 votos, ou seja, uma taxa de afluência de 88,12 por cento.

De acordo com a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, as eleições decorreram de forma ordenada. Tratou-se do primeiro acto eleitoral a ter lugar após a revisão de 2024 da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, a qual visou incorporar plenamente o princípio de “Macau governada por patriotas” no processo de verificação da elegibilidade dos candidatos.

Nas suas nomeações para a Assembleia Legislativa, o Chefe do Executivo disse ter tido em consideração a estrutura e as competências do hemiciclo. Sam Hou Fai indicou que, para uma maior representatividade naquele organismo, nomeou deputados provenientes das áreas da administração, do direito, da ciência e tecnologia, da cultura e da educação, entre outras.

Já durante o primeiro encontro com o presidente e os restantes membros da nova legislatura, o governante fez questão de sublinhar novamente a alta importância atribuída ao reforço da comunicação e intensificação da colaboração entre o Executivo e a Assembleia Legislativa. Sam Hou Fai indicou que, para responder às necessidades de desenvolvimento e à evolução das circunstâncias da RAEM, a selecção dos sete deputados nomeados reflectiu um novo posicionamento, procurando aproveitar melhor as vantagens da estrutura política e administrativa de Macau – marcada por uma predominância do poder executivo –, para aprofundar a interacção construtiva entre o Governo e o hemiciclo.

O Chefe do Executivo sublinhou a necessidade de potenciar o papel da Assembleia Legislativa como interlocutor fundamental, aproveitando plenamente a sua ampla representatividade, de forma a reforçar a recolha, compilação e expressão da opinião pública. Sam Hou Fai salientou o papel que os deputados da nova legislatura devem desempenhar para orientar a sociedade e formar um ambiente de discussão positiva, objectiva e racional, promovendo o mais amplo consenso social possível para apoiar o Governo da RAEM na concretização dos seus trabalhos prioritários e, em conjunto, estabelecer uma base sólida para um desenvolvimento saudável a longo prazo de Macau.

Como é formada a Assembleia Legislativa?

A Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) é actualmente composta por 33 membros. A maioria é eleita – por via directa ou via indirecta –, existindo ainda um contingente de deputados nomeados pelo Chefe do Executivo.

Na primeira legislatura, que se iniciou oficialmente após o retorno de Macau à Pátria, a 20 de Dezembro de 1999, e teve a duração excepcional de duas sessões legislativas, o hemiciclo contou com 23 membros, dos quais oito eleitos por sufrágio directo, oito escolhidos por sufrágio indirecto e sete nomeados pelo Chefe do Executivo.

O número de deputados foi aumentando gradualmente nas legislaturas seguintes – já cada uma de quatro anos –, até se fixar, a partir das eleições de 2013, na fasquia actual de 33 membros.

As pessoas singulares, residentes permanentes da RAEM e maiores de 18 anos gozam de capacidade eleitoral activa nas eleições por sufrágio directo, votando para a escolha de 14 deputados, divididos por diferentes listas. Para ter direito a voto, é necessário participar no recenseamento eleitoral de forma atempada.

O sufrágio indirecto – que elege 12 deputados – destina-se a pessoas colectivas, nomeadamente associações locais, que representem interesses sociais particulares há pelo menos quatro anos e que tenham adquirido personalidade jurídica há sete anos, no mínimo. Para terem direito a voto, devem estar devidamente registadas.

Nas eleições indirectas, as entidades com capacidade eleitoral estão agrupadas em cinco colégios eleitorais, cada um dos quais elege um número pré-determinado de deputados. Há quatro mandatos destinados ao colégio eleitoral dos sectores industrial, comercial e financeiro; dois para o sector do trabalho; três para o sector profissional; um para os sectores dos serviços sociais e educacional; e dois para os sectores cultural e desportivo.

Existem ainda sete deputados nomeados pelo Chefe do Executivo. Estes são uma escolha directa do próprio governante e os seus nomes são indicados pouco depois da conclusão do processo eleitoral para os deputados eleitos por sufrágio directo e indirecto.

O presidente e o vice-presidente da Assembleia Legislativa são eleitos pelos e de entre os deputados. Além de residentes permanentes da RAEM, devem ser cidadãos chineses e ter residido habitualmente em Macau pelo menos 15 anos consecutivos.

Cada legislatura é composta por quatro sessões legislativas. Cada sessão legislativa tem a duração de um ano, decorrendo normalmente de 16 de Outubro a 15 de Agosto do ano seguinte. O hemiciclo funciona nas duas línguas oficiais de Macau, a chinesa e a portuguesa.