Promoção dos serviços electrónicos destinados às empresas e associações, na prossecução do objectivo de “facilitar o comércio e propiciar as associações”

Sendo a governação electrónica o ponto de partida da reforma da administração pública, nos últimos anos, o Governo da RAEM tem prosseguido com o desenvolvimento da governação electrónica no âmbito da legislação, das infra-estruturas, da gestão interna e dos serviços prestados. A título de exemplo, no ano transacto, concluiu-se a proposta de alteração à Lei da Governação Electrónica, posteriormente submetida à apreciação da Assembleia Legislativa, tendo sido, continuadamente, optimizadas as funcionalidades da Conta Única de Macau e, ainda, criado o novo sistema – Assuntos Governamentais, com vista a facilitar a gestão interna de pessoal do Governo.

A fim de alargar mais os serviços prestados às empresas e associações, o Governo da RAEM procedeu a estudos no sentido de criar uma plataforma específica destinada às mesmas – Plataforma para Empresas e Associações, tendo em conta que os destinatários, as actividades, as formalidades e a natureza dos serviços para empresas e associações são diferentes dos serviços para pessoas singulares. Em efectiva conjugação com a Conta Única de Macau, será prestado apoio ao Governo na promoção do desenvolvimento dos serviços electrónicos em todas as vertentes para cidadãos, empresas e associações, no sentido de satisfazer efectivamente as necessidades de utilização por parte de todos os grupos.

A Plataforma para Empresas e Associações  tem como posicionamento “facilitar o comércio e propiciar as associações” e como princípio “recriar os procedimentos, capacitar os dados e inovar os serviços”, com vista a reestruturar as formalidades complexas dos serviços, simplificar as formalidades interdepartamentais, introduzir ideias inovadoras, interligar os serviços interdepartamentais e conjugar os meios online com offline, para proporcionar serviços seguindo o modelo de tratamento único, permitindo, deste modo, aos requerentes aceder aos serviços governamentais de forma conveniente e célere.

Durante a fase inicial de exploração da plataforma, foram concertados esforços e debatidas ideias entre os vários serviços públicos e as associações de diferentes sectores para uma construção conjunta, tendo os respectivos serviços efectuado a interligação e interconexão de dados. Por outro lado, foram auscultadas opiniões das associações dos diversos sectores sobre a operação e concepção da plataforma, para que as suas funcionalidades e operação se adequem melhor às necessidades reais das empresas e associações.

Em 9 de Janeiro de 2024, o Governo da RAEM lançou oficialmente a Plataforma para Empresas e Associações – uma plataforma electrónica de serviços públicos. Foram integrados nesta plataforma vários serviços para empresas e associações numa única página electrónica e numa aplicação móvel, proporcionando-lhes um canal mais seguro, conveniente e rápido para o tratamento dos assuntos administrativos. Na sua fase inicial, a Plataforma para Empresas e Associações contém mais de 80 serviços disponíveis.

Plataforma para Empresas e Associações concentra os serviços administrativos mais procurados pelas empresas e associações

A Plataforma para Empresas e Associações procurou tomar como referência os serviços mais procurados pelas empresas e associações, incluindo o licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas, a renovação de licenças e o requerimento do certificado de associação e, através da interconexão de dados e da simplificação de processos, encontram-se expostos diferentes temas numa plataforma, que permite uma operação simples por parte dos utilizadores. A plataforma dispõe de quatro espaços exclusivos, que facultam serviços concentrados: “Espaço exclusivo para associações”, “Renovação de licenças”, “One-Stop” e “Um assunto”, os quais permitem às empresas e associações obter os serviços necessários.

• Espaço exclusivo para associações: Para facilitar as associações na procura e no tratamento de assuntos administrativos relacionados com o seu funcionamento, este espaço dispõe de um sistema de gestão de associações e fundações e de serviços mais frequentes, como o pedido de certificados (incluindo o certificado de inscrição e o certificado de composição dos órgãos sociais), a consulta dos titulares dos órgãos sociais da respectiva associação ou fundação, o requerimento de apoio financeiro, a reserva de espaços e instalações, bem como, a inscrição em actividades.
• One-Stop: Em articulação com a revisão do procedimento de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas segundo o regime de agência única, é criada uma plataforma one-stop para o requerimento e a apreciação conjuntos, permitindo a diversos serviços e empresas envolvidos no procedimento tratar e apreciar, nessa plataforma, os requerimentos de forma padronizada e regulamentada, o que contribui para aumentar a transparência e eficiência administrativa. Encontram-se, ainda, disponíveis a avaliação online, a simulação do cenário em realidade virtual 3D, a compilação das questões mais frequentes e outras ferramentas, para prestar apoio a investidores no cálculo dos custos e na gestão do funcionamento do seu estabelecimento. 
• Um assunto: São agrupados os diversos serviços do mesmo cenário num único pedido. Neste espaço pode ser tratada a declaração de início ou cessação do emprego do trabalhador via online, bastando efectuar uma única declaração, que será enviada, em simultâneo, à Direcção dos Serviços de Finanças e ao Fundo de Segurança Social para fins procedimentais. É permitida, ainda, às empresas uma gestão sistemática dos dados dos empregados, simplificando os respectivos procedimentos.
• Renovação de licenças: Permite às empresas e associações vincularem várias licenças e títulos, mediante um só clique, podendo ser consultados os seus dados a qualquer momento. Disponibiliza, ainda, este espaço, o serviço de aviso, para relembrar aos utilizadores a renovação atempada das suas licenças e títulos, a qual pode ser efectuada, juntamente com o pagamento de taxas, num único pedido online, sem necessidade de os fazer separadamente.

Além disso, na Plataforma para Empresas e Associações, são agregados os dados estatísticos dos serviços públicos no âmbito do investimento e comércio, da população e emprego, da situação geral dos sectores, da construção e transacções de imóveis, entre outros dados socioeconómicos. Os utilizadores podem escolher as subscrições que pretendam, as quais proporcionam actualizações dinâmicas, facilitando o acesso às informações em tempo real. A plataforma faculta, ainda, as informações relativas a concursos públicos dos serviços públicos e à consulta de políticas do Governo da RAEM, dispensando os utilizadores de consultar as páginas electrónicas próprias de cada serviço público.

Promoção contínua do desenvolvimento da governação electrónica e a prestação de serviços convenientes e de qualidade

No futuro, o Governo da RAEM continuará a promover o desenvolvimento da governação electrónica e, através do modelo de cooperação interdepartamental e de confiança mútua já estabelecido, concluirá as tarefas referentes à governação electrónica conforme o planeado. Por outro lado, o Governo continua a auscultar as opiniões dos diversos sectores da sociedade e a alargar as funções da plataforma, mediante a optimização do processo de prestação de serviços e da interconexão de dados, a fim de prestar mais serviços públicos de alta qualidade e convenientes aos cidadãos, empresas e associações, melhorando constantemente a experiência de utilização por parte dos próprios utilizadores.