Realizou-se a Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário de 2025/2026, no dia 21 de Outubro, pelas 15h30, no Grande Auditório do Centro Cultural de Macau. O Chefe do Executivo, Dr. Sam Hou Fai, presidiu à Sessão que contou com a presença na tribuna de honra dos Presidente da Assembleia Legislativa, Dr. Cheong Weng Chon, Presidente do Tribunal de Última Instância, Dra. Song Man Lei, Secretário para a Administração e Justiça, Dr. Wong Sio Chak, Procurador, Dr. Tong Hio Fong, Presidente da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes, Dr. Lau Cheok Va, e Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Vong Hin Fai.
Também estiveram presentes na sessão solene cerca de 390 convidados, nomeadamente o Subdirector do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, Huang Liuquan, o Comissário do Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros na RAEM, Liu Xianfa, os presidentes e respectivos representantes que participaram na XIII Conferência do Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa, os titulares dos principais cargos, os membros do Conselho Executivo, os membros da Comissão Independente para a Indigitação de Juízes, os membros do Conselho dos Magistrados Judiciais, os membros do Conselho dos Magistrados do Ministério Público, os deputados à Assembleia Legislativa, os magistrados judiciais e do Ministério Público, os chefes dos gabinetes do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos, os directores dos serviços públicos e os advogados.
Na cerimónia, fizeram uso da palavra o Chefe do Executivo, Dr. Sam Hou Fai, a Presidente do Tribunal de Última Instância, Dra. Song Man Lei, o Procurador, Dr. Tong Hio Fong, e o Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Vong Hin Fai.
No seu discurso, o Chefe do Executivo, Dr. Sam Hou Fai, referiu que, ao longo do último ano, os órgãos judiciais de Macau obtiveram progressos sólidos na defesa da justiça material, no aumento da eficiência judicial e no aperfeiçoamento do sistema judiciário. Na história judiciária de Macau, nunca houve tantos magistrados e oficiais de justiça e nunca foi dada tanta importância à instalação do hardware e software dos órgãos judiciais pelo Governo. Sendo um «veterano da área judicial», senta-se profundamente grato e orgulhoso por estas conquistas. No cumprimento das exigências de «executar a lei de forma rigorosa e justa, melhorar o sistema judiciário, aumentar a respectiva eficiência e defender resolutamente o Estado de direito» apresentadas pelo Senhor Presidente Xi na cerimónia de tomada de posse do VI Governo da RAEM, e ao fazer o balanço da implementação prática bem-sucedida do «um país, dois sistemas» em Macau nos últimos 26 anos, o Chefe do Executivo partilha vários sentimentos e reflexões no seu discurso, tais como: defender a ordem constitucional da RAEM, consolidar os alicerces do Estado de Direito; defender a justiça material e manter a estabilidade social; salvaguardar os direitos e interesses públicos e privados de acordo com a lei, respondendo às exigências do desenvolvimento social; reforçar a competência profissional a fim de elevar a eficiência judicial; e aprofundar os intercâmbios e a cooperação e promover a aprendizagem mútua no domínio judiciário.
Além disso, o Chefe do Executivo assinalou que a XIII Conferência do Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa realiza-se em Macau este ano. Trata-se não apenas de um evento com elevada relevância para o intercâmbio judicial internacional, mas também de uma demonstração viva da dinâmica do Estado de Direito em Macau sob o princípio «um país, dois sistemas». Macau, como cidade internacional onde convergem as culturas chinesa e ocidental, possui uma tradição enraizada no direito continental. Este facto transforma-a num nó vital para a estratégia nacional de dupla circulação e numa ponte crucial que liga o mundo de língua portuguesa. No novo ano judiciário, o Governo da RAEM, tendo em mente o desenvolvimento de «Macau alicerçada no Estado de Direito», vai aperfeiçoar constantemente o sistema judiciário, continuar a ser firme no aceleramento da instalação de software e hardware dos órgãos judiciais, reforçar a formação do corpo judiciário e apoiar plenamente os órgãos judiciais no cumprimento adequado do poder judicial independente e do poder de julgamento em última instância conferidos pelo País à RAEM.
A Presidente do Tribunal de Última Instância, Dra. Song Man Lei, resumiu no seu discurso os trabalhos das três instâncias: no ano judiciário transacto, os tribunais das três instâncias da RAEM, seguindo os princípios da imparcialidade e da eficiência, realizaram, de forma contínua e estável, os seus trabalhos. Entraram nos tribunais um total de 20.122 processos, foram concluídos 19.450 processos na totalidade e permanecem pendentes 12.891 processos.
Ao fazer sinteticamente a análise da situação geral do funcionamento dos tribunais das três instâncias no ano judiciário transacto, a Dra. Song Man Lei assinalou com as seguintes particularidades: Primeiro, o número de processos graves e perniciosos, como homicídio e roubo, recebidos pelos Juízos Criminais do Tribunal Judicial de Base tem registado uma diminuição contínua, o que demonstra que a segurança de Macau possui base sólida. Segundo, registou-se, pelos 2.º ano consecutivo, um aumento do número de processos cíveis entrados nos Juízos Cíveis do Tribunal Judicial de Base, o que demonstra a circulação de pessoas e a retomada de investimentos após a epidemia, e a recuperação da vitalidade do mercado, sendo que está a acelerar o pulso económico da RAEM. Terceiro, são cada vez mais graves os problemas de desvio de comportamento dos menores e de ofensa a eles. No ano judiciário transacto, os processos relativos ao regime de protecção social geral e ao regime tutelar educativo, entrados no Juízo de Família e de Menores do Tribunal Judicial de Base, registaram um aumento considerável, o que evidencia uma tendência ascendente de situações em que os menores se encontrem em risco ou em ambientes desfavoráveis para o seu crescimento e da situação de delinquência juvenil. Quatro, continua a descer o número dos processos de contravenção laboral, o que demonstra que a economia de Macau está a recuperar gradualmente, reduziram-se as contravenções laborais resultantes da dificuldade económica nas empresas. Quinto, regista-se um decréscimo acentuado do número de processos de divórcio por mútuo consentimento, a qual se deve primordialmente às alterações ao Código do Registo Civil introduzidas no ano passado. Com a entrada em vigor das respectivas alterações, permitiu desviar a maior parte dos processos de divórcio por mútuo consentimento para a Conservatória do Registo Civil, concretizando, em certa medida, o propósito legislativo de aliviar a pressão dos órgãos judiciais e de promover a afectação racional e utilização eficiente dos recursos judiciais.
A Dra. Song Man Lei relatou que, para além dos trabalhos de julgamento, também aposta num planeamento de mais longo prazo e será desenvolver os seguintes trabalhos: Primeiro, no que diz respeito ao intercâmbio e formação de quadros judiciais, esperando que, através do aprofundamento contínuo dos intercâmbios internos e externos e da formação precisamente direccionada, se eleve constantemente a qualidade profissional e a capacidade de exercício de funções dos juízes, injectando um maior dinamismo no desenvolvimento de alta qualidade do sistema judicial de Macau e defendendo melhor a equidade e justiça social e a ordem do Estado de Direito. Segundo, no âmbito da cooperação judiciária internacional em matéria penal, os tribunais, como membro do Grupo de Trabalho para a Cooperação Judiciária da RAEM, continuam a colaborar activamente com o Governo da RAEM nas negociações sobre acordos de cooperação judiciária em matéria penal com outros países e regiões. Terceiro, para promover o desenvolvimento da digitalização dos tribunais, no segundo trimestre de 2025, os ofícios trocados entre os tribunais e os serviços públicos foram digitalizados. Por outro lado, a partir de 31 de Março de 2025, os editais publicados pelos tribunais das três instâncias da RAEM passaram a ser publicados na página electrónica dos tribunais, substituindo a afixação de editais nos edifícios dos tribunais e do Instituto para os Assuntos Municipais, aumentou em grande medida a rapidez e a abrangência da transparência judicial. Na próxima fase, os tribunais irá lançar o serviço de emissão de certidões por via electrónica às partes processuais. Paralelamente, planeia realizar, a curto prazo, a interligação de dados com a Direcção dos Serviços de Identificação para a apresentação da Requisição do Certificado de Registo Criminal e a recepção do Certificado de Registo Criminal por via electrónica, bem como desenvolver os trabalhos de interligação de dados electrónicos com a Direcção dos Serviços de Finanças para efeitos de penhora. Além disso, o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância está a promover activamente o projecto do “Tribunal Inteligente Assistido por Inteligência Artificial”, com o objectivo de aliviar a carga de trabalho dos juízes, acelerar os processos e elevar globalmente a eficiência e qualidade do julgamento.
A Dra. Song Man Lei ainda referiu que a realização da XIII Conferência do Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa em Macau. Este regresso do evento a Macau, após vinte e dois anos, reviste-se de significado extraordinário. Esperam igualmente que, através da realização desta reunião, possam mostrar ao mundo os feitos judiciais e o espírito do Estado de Direito de Macau, elevando a influência internacional, concretizando os desejos sinceros do Presidente Xi Jinping de que Macau deve empenhar-se na construção de uma plataforma de alto nível para a abertura ao exterior, reforçar ainda mais a abertura bidireccional e promover a cooperação abrangente de benefício mútuo com os Países de Língua Portuguesa e desempenhar efetivamente o papel de Macau como elo de ligação preciso entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
Enfim, a Dra. Song Man Lei espera que todos os magistrados possam permanecer fiéis à aspiração original, ter a sua missão firmemente em mente, bem como continuar a insistir nos princípios da justiça e da integridade e cumprir as atribuições nos termos da lei, implementar de forma plena e precisa a Constituição, a Lei Básica e as leis da segurança do Estado, construindo uma barreira pela segurança do Estado com julgamentos de boa qualidade e salvaguardando a prosperidade e estabilidade a longo prazo de Macau com uma construção do Estado de Direito em nível alto.
O Procurador Dr. Tong Hio Fong assinalou, no seu discurso, que no ano judiciário 2024/2025, foram autuados 15.176 inquéritos, registando-se uma ligeira diminuição de 2,1% comparado com os 15.502 inquéritos autuados no ano judiciário anterior; dos 15.204 inquéritos concluídos, após a investigação foram deduzidas 3.766 acusações e proferidos 11.113 despachos de arquivamento. No ano judiciário transacto, em termos da acção cível e da acção laboral, o Ministério Público interveio em 1.452 processos cíveis e laborais e autuou 1.226 processos de investigação pré-processuais, o que representa, respectivamente, um acréscimo de 11,95% e de 8,88% em comparação com o ano judiciário anterior. Em termos das acções administrativas, o Ministério Público interveio em 84 novos processos autuados do Tribunal Administrativo, o Serviço do Ministério Público junto dos Tribunais de Segunda e Última Instâncias interveio, respectivamente, em 995 processos do Tribunal de Segunda Instância e 151 processos do Tribunal de Última Instância, o que representa, respectivamente, um acréscimo de 0,61% e de 17,05% em comparação com o ano judiciário anterior.
O Dr. Tong Hio Fong acrescentou que o Ministério Público irá continuar a articular-se com o Governo na implementação da política de “Trabalhar com espírito empreendedor e avançar juntos, persistir no caminho certo e apostar na inovação”, envidando todos os esforços no impulsionamento do desenvolvimento das actividades do Ministério Público da alta qualidade. No novo ano judiciário, o Ministério Público planeia impulsionar, com passos firmes, os seguintes trabalhos: Primeiro, aprofundamento da informatização e elevação contínua da qualidade e eficiência do trabalho, promovendo o trabalho judiciário alicerçado na tecnologia, rumo a um nível de alta qualidade e eficiência. Segundo, fortalecimento do desempenho integral das funções jurisdicionais e salvaguarda plena da imparcialidade e justiça da sociedade, o Ministério Público irá continuar a empregar todos os esforços para desempenhar as funções jurisdicionais que lhe são atribuídas pela lei, empenhando-se em servir a RAEM e toda a população. Terceiro, formação contínua e elevação constante da qualidade profissional dos trabalhadores. Quarto, reforço da conexão interna e externa das actividades judiciárias e integração activa na conjuntura do desenvolvimento nacional, o Ministério Público irá continuar a cumprir firmemente o princípio de “Um País” e a tirar partido das vantagens dos “Dois Sistemas”, aproveitando plenamente os seus recursos próprios em articulação proactiva com o Governo da RAEM no sentido de construir uma importante “cabeça-da-ponte” do Estado. No domínio de cooperação judiciária inter-regional, o Ministério Público da RAEM irá intensificar a comunicação e o intercâmbio com as Procuradorias do Interior da China, em conjunto, a construção do Estado de direito na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. Na vertente da cooperação judiciária internacional, o Ministério Público da RAEM irá melhor potenciar a qualidade como interlocutor da cooperação luso-chinesa, de modo a contribuir para o Estado alcançar maiores êxitos no palco internacional.
O Presidente da Direcção da Associação dos Advogados de Macau, Dr. Vong Hin Fai, expressou, no seu discurso, que, o sector da advocacia de Macau continuou a apresentar um desenvolvimento estável. Actualmente o número de advogados registados é de 449, enquanto o número total de advogados estagiários é de 142. Mais, 100 advogados já se inscreveram oficialmente como advogados da Área da Grande Baía, os quais podem exercer a advocacia nas nove cidades integradas da Grande Baía, permitindo-lhes alargar o seu âmbito profissional e elevar as suas competências profissionais, bem como para uma melhor integração na conjuntura do desenvolvimento nacional, contribuindo assim, com as habilidades e conhecimentos profissionais para a construção do Estado de Direito e garantia jurídica da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. Isto é a revelação bem-sucedida do princípio “Um País, Dois Sistemas”, e trata-se de uma medida importante para promover o desenvolvimento coordenado e aprofundado entre Guangdong, Hong Kong e Macau.
Aliás, o Dr. Vong Hin Fai apresentou opiniões e sugestões quanto à electronização dos serviços jurídicos públicos, cooperação e intercâmbio externos, espaços de funcionamento da Associação dos Advogados de Macau, promoção activa da articulação das regras e dos mecanismos no âmbito do Estado de Direito na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.
