A XIII Conferência do Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa, organizada pelo Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau, terminou com êxito no dia 21 de Outubro de 2025.

Durante a realização da Conferência do Fórum, mais de vinte representantes do sector judiciário provenientes de Angola, Cabo Verde, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, debateram o tema “o Direito e a Justiça como factor de aproximação dos povos e seu desenvolvimento económico-social”, tendo oito representantes proferido discurso na Conferência.

O Dr. Pedro Nazaré Pascoal, Juiz do Supremo Tribunal de Justiça de Angola, afirmou que o país está a promover a modernização judicial, incluindo a digitalização dos tribunais, o aumento da eficiência processual e o mecanismo de protecção dos direitos humanos, mas continua a enfrentar desafios como a morosidade processual e a distribuição desigual de recursos judiciais regionais, apelando ao reforço da cooperação jurídica regional e à formação de quadros qualificados.

O ministro Herman Benjamin, Presidente do Superior Tribunal de Justiça do Brasil, participou na Conferência através de um vídeo pré-gravado. Ele ofereceu um retrato animador da forte relação entre o seu país e a República Popular da China, a nível de cooperação e formação na área judicial, não deixando de salientar temas importantes como a ética judicial e o desenvolvimento das novas tecnologias.

Na sua intervenção, o Dr. Benfeito Mosso Ramos, Presidente do Supremo Tribunal de Cabo Verde, sublinhou que o Direito deve assentar na ética e na dignidade humana para evitar se transformar num mero instrumento de poder. O Direito deve servir de ponte para o diálogo intercultural, procurando um entendimento comum dos valores universais e dos direitos humanos num mundo diversificado.

O Dr. José Maria Dias Azedo, Juiz do Tribunal de Última Instância de Macau, sublinhou que o direito deve responder aos problemas globais tais como as transformações sociais e a pobreza, realçando que a justiça deve ter como núcleo os direitos humanos e a inclusão social, apelando ainda para que a formação jurídica e o desenho institucional sejam mais equitativos e prospectivos.

O Dr. Adelino Manuel Muchanga, Presidente do Tribunal Supremo de Moçambique, traçou, no seu discurso, um panorama preciso do regime de reconhecimento de sentenças estrangeiras em matérias de direito privado na ordem jurídica moçambicana. Trata-se de um instituto que reflecte a confiança depositada na definição das relações controvertidas por via judicial e a impressão nos particulares de que a Justiça não está confinada pelas fronteiras internacionais.

O Dr. João Cura Mariano, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, referiu que o Direito e a Justiça surgem não apenas como instrumentos de regulação social, mas também como uma linguagem comum para promover a aproximação entre os povos e a paz. Os juízes devem ser agentes de aproximação entre diferentes culturas, e as instituições judiciárias devem reforçar a cooperação internacional, para enfrentar em conjunto os novos desafios trazidos pela globalização.

O Dr. Edson Jordão da Silva, Juiz de Direito do Tribunal de 1.ª Instância de S. Tomé e Príncipe, indicou nas suas palavras que o Direito é um instrumento essencial para a realização da justiça social e do acesso igualitário à educação, devendo-se promover o desenvolvimento inclusivo por meio do ensino do Direito e da confiança nas instituições, bem como salientou a possibilidade da coexistência entre a diversidade cultural e a certeza do direito.

O Dr. Afonso Carmona, Presidente do Tribunal de Recurso de Timor-Leste, salientou que o Direito é um idioma compartilhado que ultrapassa diferenças culturais e políticas, contribuindo decisivamente para a aproximação e para o desenvolvimento justo.

A sessão de encerramento da Conferência do Fórum realizou-se na manhã do dia 21 de Outubro, tendo sido aprovado e assinado o “Comunicado Final” e decidido que a próxima Conferência do Fórum será organizada por Moçambique.

A Dr.ª Song Man Lei, Presidente do Tribunal de Última Instância da RAEM, proferiu um discurso na cerimónia de encerramento, afirmando que a ordem jurídica e o sistema judicial que é seu apanágio é acima de tudo um veículo, se não mesmo um catalisador da promoção da estabilidade, do entendimento, da confiança, da paz e da prosperidade. As especificidades e unicidade de cada um dos ordenamentos dos países e territórios de língua portuguesa demonstram que temos sempre tanto a aprender com as experiências uns dos outros. E espera que todos os participantes possam preservar o legado histórico-cultural comum, assegurando a continuada relevância deste Fórum.

A presente Conferência do Fórum foi realizada com sucesso, tendo obtido resultados frutíferos, o que demonstrou suficientemente o profissionalismo de alto grau e a participação activa dos representantes de todas as partes, não só promovendo o intercâmbio judicial entre os países e territórios de língua portuguesa, como também contribuindo com recursos e ideias valiosas à salvaguarda da justiça judicial e à elevação da eficiência judicial. Acredita-se que, no futuro, os membros do Fórum poderão continuar a cooperar de mãos dadas, transformando os conceitos em práticas judiciais e políticas concretas de reforma, a fim de concretizar, em conjunto, a visão de promover a aproximação e o desenvolvimento económico-social através do Estado de Direito.

Após o encerramento, os representantes participantes visitaram o Tribunal de Última Instância da RAEM e estiveram, a convite, presentes na Sessão Solene de Abertura do Ano Judiciário de 2025/2026. Além disso, os chefes das delegações participantes também tiveram, respectivamente, encontros com o Chefe do Executivo e o Presidente da Assembleia Legislativa.

Após a conclusão da Conferência do Fórum, as delegações irão, a convite do Presidente do Supremo Tribunal Popular da China, deslocar-se a Zhuhai e Shenzhen para uma visita de quatro dias, a fim de conhecer o desenvolvimento do Interior da China e a situação actual do seu sistema judicial.