O Relatório das Linhas de Acção Governativa para o ano de 2026 (LAG), refere que, o prosseguimento dos princípios de “fazer o melhor possível, actuar dentro das capacidades, prestar apoio com precisão e descentralizar os recursos”, procurando melhorar e optimizar constantemente a qualidade de vida da população, respondendo eficazmente às solicitações dos residentes e assegurando efectivamente os seus direitos e interesses no emprego, na velhice, nos cuidados de saúde e na educação, entre outros aspectos. Menciona ainda que, no futuro ano, será concretizada uma série de medidas em prol do bem-estar da população, e se continuará a implementar o Plano de Comparticipação Pecuniária e a lançar diversas medidas de benefícios fiscais.

As medidas em prol do bem-estar da população incluem: Garantir os direitos e interesses dos residentes no acesso ao emprego. Assim, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) irá focar-se prioritariamente na promoção do emprego dos residentes, enquanto garantia para a estabilidade da conjuntura geral, cuja orientação consiste na contratação prioritária dos residentes desde que estes sejam capazes e estejam dispostos a isso. O governo irá proceder à revisão completa e ao aperfeiçoamento do mecanismo de apreciação e autorização de contratação dos trabalhadores não residentes, a fim de exercer, da melhor forma, um controlo e ajustamento dinâmicos do número de trabalhadores não residentes. Vai intensificar-se a execução da lei no combate ao trabalho ilegal, resolver, de forma específica, a questão do emprego dos jovens. Entretanto, através do Grupo de Trabalho para a Coordenação da Promoção do Emprego, serão coordenados os recursos interdepartamentais, promovendo-se a contratação preferencial de trabalhadores locais em obras e serviços de adjudicação pública pelos serviços públicos, exigindo-se, principalmente às instituições financeiras e instituições de ensino superior, entre outras, a libertação de mais postos de trabalho para os residentes de Macau. O governo vai aperfeiçoar os diplomas legais da área laboral e reforçar os trabalhos de empregabilidade e formação. O “Plano Específico de Emprego + Formação” será ampliado para áreas como finanças, construção civil e actividades de interesse público. As LAG garantem o empenho na construção da plataforma integrada de formação profissional, que incluirá, na primeira fase, a participação de instituições de ensino superior públicas e entidades beneficiárias de financiamento, prevendo-se a oferta de 500 cursos de formação em 2026.

O governo irá reforçar as garantias sociais e serviços de acção social, aperfeiçoar continuamente o regime de segurança social de dois níveis, e dar continuidade à atribuição de prestações da segurança social e de diversos subsídios e aumentará os subsídios de desemprego, de doença, de casamento e de funeral. Também o subsídio para cuidadores será aumentado e os critérios de elegibilidade serão alargados, ampliando o leque de beneficiários, como ainda será atribuída uma prestação adicional correspondente a um mês do subsídio total às famílias beneficiárias dos subsídios regulares. Entrementes, haverá um aumento dos valores atribuídos no âmbito do apoio especial para os três tipos de família em situação vulnerável e do Programa de Inclusão e Harmonia na Comunidade, e irão promover-se os trabalhos preparatórios para a legislação sobre ambiente sem barreiras.

O governo vai responder proactivamente à redução da taxa de natalidade, manter a atribuição do subsídio de assistência na infância, optimizar o Programa de comparticipação no tratamento de procriação medicamente assistida e alargar o acesso gratuito ao teste pré-natal não invasivo (NIPT, na sigla inglesa), estendendo-o a todas as grávidas de todas as idades, em vez de apenas às de idade igual ou superior a 35 anos. As LAG indicam que será reforçado o apoio e acompanhamento a grávidas e puérperas, que os serviços de creches serão optimizados, prevendo-se a criação de cerca de 150 novas vagas para crianças menores de 2 anos. E será ainda criada uma rede robusta de cuidados que abranja desde o período de gravidez ao período de assistência na infância.

É apontado que se irá aperfeiçoar de forma contínua os serviços de apoio a idosos, implementar o Plano Decenal de Acção para os Serviços de Apoio a Idosos (2026-2035). Avançam que será criado o serviço-piloto de lares transfronteiriços para idosos, assim, manter-se-ão comunicações contínuas com os departamentos de assuntos cívicos de Zhuhai e Zhongshan e com os lares de 3ª idade, para proceder ao encaminhamento a lares de idosos no Interior da China. O governo irá promover a conexão transfronteiriça de benefícios, alargar progressivamente o âmbito do subsídio para aquisição de seguros de saúde no Interior da China a toda a Província de Guangdong e Província de Fujian, sendo o montante máximo anual de 1 000 patacas por residente de Macau elegível. Vai ainda promover a articulação dos serviços públicos de segurança social entre Guangdong e Macau e planear a revisão legislativa para eliminar as barreiras no acesso a direitos e interesses de segurança social.

As LAG referem que o governo vai aumentar a qualidade dos serviços médicos e aprofundar a colaboração entre o Centro Hospitalar Conde de São Januário (CHCSJ) e o Centro Médico do Macau Union, estabelecendo um mecanismo de consulta médica à distância com o Peking Union Medical College Hospital (PUMCH), será ainda melhorada a qualidade de diagnóstico e tratamento de doenças complexas em Macau. O governo vai estudar a introdução de modalidades de tratamento de medicina nuclear e criar um Centro de Dor Torácica e um Centro de Acidente Vascular Cerebral (AVC) no CHCSJ. Indicam também que será reforçada a capacidade dos centros de saúde na prestação de serviços de saúde psicológica e tratamento, e aumentadas para 10 mil o número de vagas subsidiadas para consultas de psicologia em organizações associativas.

O governo compromete-se a melhorar de forma contínua a política habitacional, promovendo a construção de habitação social. Explica que as obras de concepção e construção de habitação social nos lotes A5, A6, A10 e A11 da Zona A dos Novos Aterros Urbanos serão promovidas de forma ordenada, prevendo-se a sua conclusão progressiva no período entre 2026 e 2027, com uma oferta total de 4 088 fracções habitacionais. Refere que será analisada a viabilidade de atribuição de fracções de tipologia T2 a agregados familiares constituídos por dois elementos. Compromete-se também aperfeiçoar a política de habitação económica, e para responder à procura social de ajustamentos da tipologia da habitação económica, será elaborado um plano de implementação do regime de permuta para que este seja submetido à apreciação da Assembleia Legislativa. As LAG indicam que será dada continuidade à promoção da construção de habitação económica na Zona A dos Novos Aterros Urbanos.

As LAG adiantam ainda que o governo vai desenvolver o Desporto para Todos e do desporto de alto rendimento. Referem que aproveitando os benefícios dos Jogos Nacionais, serão realizadas diversas actividades no âmbito do Desporto para Todos. Assim, através do impulsionamento da descentralização dos recursos desportivos, as três parcelas de terreno da UOPG Este – 2, lote C8 do Lago Nam Van e lote BT7 da Taipa serão aproveitados, a título provisório, para o planeamento de novas instalações desportivas, enquanto as instalações desportivas no pódio de habitação pública do lote B4 da UOPG Este – 2 serão concluídas em 2026 e entrarão consequentemente em funcionamento. Focam ainda o apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento.

O governo garante ir promover o desenvolvimento integrado, de alta qualidade, da educação, da ciência e tecnologia e dos quadros qualificados, aperfeiçoar o sistema de educação e expandir a educação da cultura geral em Inteligência Artificial. Anuncia o lançamento de uma plataforma de educação inteligente e o financiamento específico no “Plano de Financiamento para o Desenvolvimento das Escolas” para apoiar as escolas na construção de salas de aula de IA (Laboratórios de Inteligência Artificial), e optimizar as infra-estruturas e recursos educativos para apoiar o desenvolvimento das escolas. Nas LAG é destacado ainda o apoio ao desenvolvimento inovador do ensino superior, o reforço da investigação e do desenvolvimento das ciências e tecnologias nas instituições do ensino superior e reforço da aposta na transformação de resultados em aplicações práticas. Também é mencionado que aproveitando a plataforma tecnológica estabelecida no Parque Científico e Industrial de Medicina Tradicional Chinesa, proceder-se-á à cooperação com as instituições de ensino superior de renome do Interior da China para promover a transferência de resultados. Também os serviços relativos à apreciação e aprovação de candidatura para quadros qualificados e à respectiva renovação serão aperfeiçoados, envidando-se esforços para a terceira fase de captação de quadros qualificados. É anunciado ainda o lançamento de uma nova fase do “Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo”.

O Governo promete valorizar os trabalhos vocacionados para os jovens, incentivando a participação dos jovens em acções sociais, cultivando o sentimento patriótico e o sentido de responsabilidade social. Vai também melhorar as actividades de emparelhamento profissional e aconselhamento pré-profissional. Refere que o número de vagas de estágio do “Programa de Estágios no Interior da China para Estudantes do Ensino Superior de Macau” será aumentado para 620, sendo atribuído um subsídio único de 5 000 patacas aos estudantes que concluírem o estágio. Entretanto, será igualmente aumentado o número de vagas do “Plano de Desenvolvimento Profissional dos Jovens de Macau” e do plano de estágios locais, de modo a permitir que os jovens possam estagiar nas empresas de renome de Macau e do Interior da China.

O Relatório da LAG refere que o que a população espera é o que o governo almeja. O Governo da RAEM persiste em tomar como base o bem-estar da população com vista a aumentar a sua qualidade de vida no decorrer do seu processo de desenvolvimento. A meta final da acção governativa da RAEM reside na criação de uma vida melhor para a população, e o governo privilegia sempre os interesses globais e a longo prazo da RAEM e, através de uma acção governativa estável, prospectiva e perspectivada para o futuro, assegura o desenvolvimento socioeconómico de forma sustentável, saudável e a longo prazo. O Governo da RAEM não quer efeitos de curto prazo com elogios imediatos à custa do aumento de encargos futuros e de consequências graves para o futuro.