A Lei n.º 4/2026, Regime da venda de artigos de ouro e de platina, entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2027. Para ajudar o sector e o público a compreenderem plenamente as disposições e exigências da nova lei, a DSEDT realizou sucessivamente, entre Outubro e Novembro, três sessões de esclarecimento destinadas ao sector e uma sessão destinada ao público, com um total de cerca de 470 participações.

No que diz respeito às sessões de esclarecimento destinadas ao sector, a DSEDT convidou várias associações comerciais do sector, incluindo a Associação Comercial de Macau, a Associação Industrial e Comercial de Macau, a Associação da Indústria Aurífera de Macau, a Associação de Joalharia e Pedras Preciosas de Macau e a Associação dos Empregados de Ourivesaria e Joalharia de Macau, bem como representantes de mais de cem estabelecimentos comerciais dos sectores de ouro e de joalharia, para participar nas sessões de esclarecimento. Nas sessões, a DSEDT lembrou o sector de que deve indicar os padrões de toque dos artigos de ouro e de platina em conformidade com a legislação e afixar, de forma bem visível, nos estabelecimentos comerciais, os editais sobre os padrões de toque relevantes, tendo explicado os pontos a ter em conta relativamente aos padrões de toque, às facturas e à publicidade. Além disso, a DSEDT realizou também uma sessão de esclarecimento para o público, destinada a associações e residentes, para apresentar as regras aplicáveis à venda de artigos de ouro e de platina após a entrada em vigor da nova lei, bem como os direitos dos consumidores. Os participantes colocaram questões com grande entusiasmo e trocaram opiniões sobre o conteúdo da lei, num ambiente muito positivo.

Para continuar a promover a divulgação jurídica, a DSEDT enviará pessoal para visitar os diversos estabelecimentos de venda a retalho de ourivesaria em Macau, através de ações de divulgação nos bairros comunitários e da distribuição de folhetos, a fim de aprofundar a compreensão do sector e dos residentes sobre o conteúdo da legislação e criar, em conjunto, um ambiente de mercado mais regulamentado e transparente.

Se as associações tiverem interesse em realizar sessões de esclarecimento em conjunto com esta Direção, podem contactar-nos através do número de telefone 85972713 para mais informações. O público também pode consultar a página temática da DSEDT em https://www.dsedt.gov.mo, para obter mais informações detalhadas sobre a nova lei.