De acordo com as observações finais do Comité sobre os Direitos do Homem das Nações Unidas atinentes ao 1.^o Relatório de Cumprimento relativo à implementação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos na Região Administrativa Especial de Macau, a RAEM necessita de apresentar o 2.^o Relatório relativo à aplicação do PIDCP no início do corrente ano, sobre as medidas adoptadas pela RAEM para o cumprimento das diversas disposições constantes do PIDCP e a sua execução, bem como sobre os progressos obtidos relativamente ao primeiro relatório apresentado. O teor do 2.^o Relatório abrange o período compreendido entre Janeiro de 2011 e Junho de 2017.

Presentemente, o Governo da RAEM está empenhado na preparação do aludido relatório. A fim de enriquecer o conteúdo do mesmo e torná-lo mais abrangente, o Governo redigiu as linhas mestras do relatório. A população é convidada a apresentar as suas opiniões ou informações a propósito da situação da aplicação do PIDCP na RAEM, com base nos tópicos apresentados nas linhas mestras, no período compreendido entre 13 de Janeiro e 12 de Fevereiro de 2018, através de email, fax, correio ou entrega pessoalmente, bem como apresentar as suas sugestões sobre os outros tópicos que devam ser incluídos no relatório. O documento de consulta encontra-se disponível a visualizar e descarregar no Portal do Governo da RAEM e Portal da DSAJ.