Ordem do dia:

1. Discussão e votação na especialidade da proposta de lei intitulada “Estabelece as normas fundamentais para a aplicação do Direito da Região Administrativa Especial de Macau no novo campus da Universidade de Macau na Ilha de Hengqin”; ──Aprovado

2. Discussão e votação na generalidade da proposta de lei intitulada “Lei de terras”; ──continuação no dia 05/02/13

3. Apresentação, discussão e votação na generalidade da proposta de lei intitulada “Lei do planeamento urbanístico”. ──continuação no dia 05/02/13